Procedimento Comum Cível 5009558-34.2020.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5009558-34.2020.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50092701320258240011

09/07/2025, 14:47

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:39

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECV

16/06/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte TRES MORELLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, Guia 10656333, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5564743&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5564743</a>

16/06/2025, 16:14

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 60%. TRES MORELLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - Guia 10656333 - R$ 1.438,33

16/06/2025, 16:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO CESAR HOEPERS

16/06/2025, 16:14

Custas Satisfeitas - Rateio de 20%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSANGELA MARIA CESTARI HOEPERS

16/06/2025, 16:14

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECV -> DCJE

12/06/2025, 18:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

06/06/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

15/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

14/05/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

14/05/2025, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

14/05/2025, 11:37

Transitado em Julgado - Data: 03/05/2025

05/05/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 12:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 12:43

SENTENÇA

•07/04/2022, 10:06

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MARIA CESTARI HOEPERS AUTOR: PAULO CESAR HOEPERS RÉU: TRES MORELLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Intimado(a)(s): TRES MORELLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, cpf: 20910094000143, endereço: Rua Ludovico Merico, 35, ap 11 - Bairro Dom Joaquim - 00000000 - Brusque (Comercial) e Rua Azambuja, 108, por seu repres. legal - end. prof. Auto posto Azambuja - Azambuja - 88354100 - Brusque (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitaram os autos do processo epigrafado e consequentemente ficam INTIMADA(S) DA SENTENÇA abaixo prolatada, para, querendo, em 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital apresentar suas razões da apelação. Sentença: FUNDAMENTAÇÃONo mérito, sem razão a parte recorrente. Senão vejamos.Assevera a recorrente, para tanto, que a sentença acima especificada contém equívoco, que se caracteriza como obscuridade, posto que não teria considerado direito apontado que iria contra as conclusões a que se chegou o juízo. Ocorre que a hipótese levantada não se trata de obscuridade, mas sim, de pedido a reanálise da demanda em seu favor, fato que não é possível em sede de recurso de embargos de declaração, recurso que possui hipóteses vinculadas de conhecimento.Até porque, está evidente, e admitido pela própria parte recorrente, que não recebeu contrato em que é estipulada multa para o descumprimento do contrato relativo ao imóvel, denominado lote n. 54, não havendo que falar em obscuridade.Ademais, cumpre ressaltar que os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em decisão interlocutória ou sentença, consoante art. 1.022 do CPC.Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório.Assim, compulsando o decisum objurgado, não verifico qualquer contradição, omissão ou erro material a sanar. A decisão é clara, bem como sua fundamentação. A embargante pretende, com os embargos, modificar o teor da decisão, mas escolheu a via equivocada.Afinal, não é permitido ao julgador apropriar-se desta ocasião para se deter na fundamentação da decisão de modo a explicitá-la, pois, como se sabe, os embargos declaratórios se prestam, tão somente, a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, ou a suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento.Caso a recorrente pretenda modificar o mérito da decisão atacada, deve manejar o recurso adequado.Amparando tais colocações, colhe-se precedente do Supremo Tribunal Federal:Embargos de declaração. Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade (CPC, art. 535; RISTF, art. 337). Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado. Embargos rejeitados. "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 — RTJ 94/1167 — RTJ 103/1210 — RTJ 114/351), não justifica — sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso — a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (In.: RTJ 155/964).Assim, nada havendo a retificar na decisão proferida, devem ser rejeitados os presentes.Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de embargos de declaração, pois tempestivo. Todavia, NEGO-LHE PROVIMENTO, e em consequência, mantenho na íntegra a sentença proferida nos presentes autos, surtindo daí seus jurídicos e legais efeitos, inclusive para efeitos recursais.Sem custas.P.R.I. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5009558-34.2020.8.24.0011/SC

17/05/2022, 00:00