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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sombrio

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Usucapião · 2ª Vara da Comarca de Sombrio

Partes do Processo

REGINALDO FERMIANO MENDES NETO

CPF

Autor

MARIZA EUFRASIO GALVAO

CPF

Autor

JOSE LUIS DE CASTILHOS

CPF

Reu

GLADIS COMIN DE CASTILHOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIOSEFER TOMASI DE LIMA

OAB/SC 045481·CPF·Representa: Autor

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

29/04/2026, 01:45

Conclusos para despacho

20/04/2026, 15:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136

03/04/2026, 13:59

Expedição de ofício - 1 carta

19/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLADIS COMIN DE CASTILHOS. Justiça gratuita: Não requerida.

19/03/2026, 19:02

Despacho

23/01/2026, 20:12

Conclusos para despacho

16/10/2025, 22:33

Juntada de certidão

16/10/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

14/08/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/07/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

08/07/2025, 16:47

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

29/04/2026, 01:45

Conclusos para despacho

20/04/2026, 15:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 136

03/04/2026, 13:59

Expedição de ofício - 1 carta

19/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLADIS COMIN DE CASTILHOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 17:33

19/03/2026, 19:02

Despacho

23/01/2026, 20:12

Conclusos para despacho

16/10/2025, 22:33

Juntada de certidão

16/10/2025, 22:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 128

14/08/2025, 16:49

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/07/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/07/2025, 02:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2025, 17:33

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

08/07/2025, 16:47

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

23/05/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122

22/05/2025, 02:18

Determinada a intimação

21/05/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2025, 12:53

Juntada de Petição

19/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

15/05/2025, 13:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 110, 114 e 115

14/05/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2025, 16:59

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 17:18

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/04/2025, 16:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IVETE FÁTIMA DA COSTA - EXCLUÍDA

07/04/2025, 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE FATIMA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

07/04/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 98, 101 e 100

26/03/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

02/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

25/02/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 16:09

Conclusos para despacho

20/02/2025, 15:53

Juntada de Petição

06/02/2025, 17:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/10/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/10/2024, 03:00

Publicação de Edital - no dia 27/08/2024

27/08/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 26/08/2024 02:00:36, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/08/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 08/10/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/10/2024

26/08/2024, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/08/2024, 21:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2024

24/08/2024, 21:27

Expedição de Edital - citação

24/08/2024, 21:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

05/08/2024, 12:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81

26/07/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

05/07/2024, 23:59

Decisão interlocutória

04/07/2024, 17:38

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 16:19

Expedição de ofício - 1 carta

25/06/2024, 16:18

Juntada de Petição

14/02/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

13/02/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 13:28

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/10/2023, 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

12/09/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

04/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 18:10

Despacho

25/08/2023, 18:10

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57, 56, 61 e 60

26/06/2023, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

01/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 19:00

Expedição de mandado

24/05/2023, 18:06

Concedida a tutela provisória

22/05/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2023, 13:17

Conclusos para despacho

27/04/2023, 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46

06/03/2023, 10:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50

14/02/2023, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

09/02/2023, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

30/01/2023, 19:31

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

30/01/2023, 12:36

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

30/01/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 08:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40

02/09/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

12/08/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 15:33

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/07/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/07/2022, 09:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/07/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

30/06/2022, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

27/06/2022, 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

27/06/2022, 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23

30/05/2022, 12:55

Juntada de Petição

24/05/2022, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/05/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/05/2022 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2022

17/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: REGINALDO FERMIANO MENDES NETO AUTOR: MARIZA EUFRASIO GALVAO RÉU: JOSE LUIS DE CASTILHOS EDITAL Nº 310027751619 JUIZ DO PROCESSO: STEFAN MORENO SCHOENAWA Citando(a)(s): Réus incertos e não sabidos. Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do(s) Bem(ns): Lote 19 da quadra 98, Balneário Jardim Ultramar, Balneário Gaivota - SC, com área de 300m², com as medidas e confrontações descritas na matrícula n° 44.815 do Ofício de Registro de Imóveis de Sombrio – SC, contendo sob sua superfície uma casa mista de madeira de aproximadamente 75 m². Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5004539-67.2020.8.24.0069/SC

17/05/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/05/2022, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

16/05/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/05/2022

16/05/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

16/05/2022, 06:18

Expedição de Edital - citação

13/05/2022, 19:19

Expedição de ofício - 3 cartas

13/05/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2022, 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE FÁTIMA DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2022, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALTOMIR PAULO TESSER DA COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.

13/05/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

27/04/2022, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

01/04/2022, 23:59

Determinada a citação

22/03/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 18:10

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2021, 20:46

Juntada de Petição

04/08/2021, 09:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8

03/08/2021, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

11/07/2021, 23:59

Despacho

01/07/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2021, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2021, 17:15

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.432,52

26/08/2020, 11:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 17:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

23/08/2020, 22:32

Juntada - Guia Gerada - MARIZA EUFRASIO GALVAO Guia nº 632.784 - R$ 1.429,52

23/08/2020, 22:30

Distribuído por sorteio

23/08/2020, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 08:28

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2026, 20:12

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2025, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2023, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•24/05/2023, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 08:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2021, 17:15