Execução de Título Extrajudicial 0304484-97.2018.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304484-97.2018.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: HIDDR'OART MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EXECUTADO: CONSTRUBEM CONSTRUCOES LTDA - ME EXECUTADO: MICHELI FERNANDA RHENIUS EDITAL Nº 310027710124 Citandos: CONSTRUBEM CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 21.491.506/0001-10 e MICHELI FERNANDA RHENIUS, inscrita no CPF sob o n° 040.643.449-28. Prazo do Edital: 20 dias OBJETIVO: Valor do Débito: R$ 15.808,21. Data do Cálculo: 17/05/2018. Pelo presente, as pessoas acima identificadas, atualmente em local incerto ou não sabido, FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADAS para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. Os executados poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. DESPACHO: 1 – Foram esgotados todos os meios e não foi possível a citação pessoal da parte executada. 2 – 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304484-97.2018.8.24.0005/SC Cite-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, com as advertências legais. 3 – Passado o prazo sem oferecimento de resposta, deve ser nomeado advogado curador especial, intimando-o para apresentar resposta, no prazo legal. Havendo declínio da nomeação ou sem resposta do curador inicialmente nomeado, proceda-se a nomeação de outro, em substituição. Intime-se. Cumpra-se.

17/05/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: 1 - Expeça-se novo mandado para citação da executada Micheli Fernanda Rhenius, independentemente do pagamento de novas custas, considerando-se que não houve o cumprimento integral do mandado anteriormente expedido em razão do afastamento do Oficial de Justiça, licenciado das suas atividades, de modo que não pode ser imputado o ônus de nova diligência à parte.2 - O requerimento para consulta aos Sistemas INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD e SIEL para busca do endereço da parte demandada não pode ser acolhido. Os dados registrados nos sistemas auxiliares são protegidos pelo direito à inviolabilidade do sigilo de dados, garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;A utilização dos sistemas auxiliares, como INFOSEG, está restrita ao âmbito da segurança pública (SINESP) e somente é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que di

01/02/2019, 18:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Expeça-se novo mandado para citação da executada Micheli Fernanda Rhenius, independentemente do pagamento de novas custas, considerando-se que não houve o cumprimento integral do mandado anteriormente expedido em razão do afastamento do Oficial de Justiça, licenciado das suas atividades, de modo que não pode ser imputado o ônus de nova diligência à parte.2 - O requerimento para consulta aos Sistemas INFOSEG, INFOJUD, BACENJUD e SIEL para busca do endereço da parte demandada não pode ser acolhido. Os dados registrados nos sistemas auxiliares são protegidos pelo direito à inviolabilidade do sigilo de dados, garantia individual fundamental estabelecida no art. 5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;A utilização dos sistemas auxiliares, como INFOSEG, está restrita ao âmbito da segurança pública (SINESP) e somente é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, ar

23/01/2019, 19:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2018 Teor do ato: Cite-se a executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito (art. 829, caput, do CPC).Não efetuado o pagamento ou não oferecidos bens para substituição dos indicados pelo exequente, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e sua avaliação, na forma do art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC.A executada deverá ser advertida de que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram, bem como a indicação de seus respectivos valores, será considerado ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC) e incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de demais sanções (parágrafo único do art. 774 do CPC).No mandado de citação deverá constar que a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915 c/c 231, II, todos do CPC).A executada deverá ser alertada de que tais embargos não terão efeito suspensivo, salvo no caso do § 1º do art. 919 do CPC, e, que, constituirá em ato atentatório à dignidade da justiça à interposição de embargos meramente protelatórios, sendo aplicada multa de até 20% do valor da execução.Deverá ser observado no mandado, ainda, que, no prazo dos embargos, a executada poderá requerer o pagamento da dívida em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%, desde que reconheça o débito e comprove o depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas e honorários advocatícios.Fixo em 10% os honorários advocatícios devidos. Para pronto pagamento (realizado dentro dos três dias da citação) os honorários serão devidos pela metade, consoante o § 1º do art. 827 do CPC. Advogados(s): Flavio Sperotto (OAB 21404/SC)

05/07/2018, 19:03

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 262

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 262

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(26)