Execução Fiscal 0000230-88.2001.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Reu

KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA

Reu

SUPERMERCADO BRASIL EXPRESS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ALINE STANCHACK LEFCZAK

OAB/SC 036485·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ODEMAR BAPTISTA

OAB/SC 005487·CPF·Representa: Autor

SABRINA POSTAI DA COSTA

OAB/SC 030318·CPF·Representa: Autor

ALINE STANCHACK LEFCZAK

OAB/SC 036485·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALINE STANCHACK LEFCZAK

OAB/SC 036485·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ODEMAR BAPTISTA

OAB/SC 005487·CPF·Representa: Autor

SABRINA POSTAI DA COSTA

OAB/SC 030318·CPF·Representa: Autor

ALINE STANCHACK LEFCZAK

OAB/SC 036485·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

ODEMAR BAPTISTA

OAB/SC 005487·CPF·Representa: Réu

SABRINA POSTAI DA COSTA

OAB/SC 030318·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/02/2025, 19:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:04

Confirmada

09/02/2025, 00:48

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2025, 13:08

Trânsito em julgado

30/01/2025, 13:06

Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:49

Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:49

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 15:30

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:04

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

23/10/2024, 19:59

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:07

Todas as movimentações(276)

Baixa Definitiva

15/02/2025, 19:50

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:04

Confirmada

09/02/2025, 00:48

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2025, 13:08

Trânsito em julgado

30/01/2025, 13:06

Documentos

•19/04/2024, 00:00

Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:49

Expedida/Certificada

05/12/2024, 09:49

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2024, 17:00

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 15:30

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 15:30

Decurso de Prazo

13/11/2024, 01:04

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:03

Documento (Certidão)

23/10/2024, 19:59

Decurso de Prazo

18/10/2024, 01:07

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 09:01

Confirmada

29/09/2024, 23:59

Confirmada

26/09/2024, 23:59

Confirmada

20/09/2024, 07:37

Expedida/certificada

19/09/2024, 18:04

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 14:23

Expedida/certificada

16/09/2024, 17:12

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 12:23

Documento (Certidão)

16/09/2024, 12:23

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:22

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 20:42

Decurso de Prazo

14/09/2024, 01:02

Decurso de Prazo

11/09/2024, 01:02

Confirmada

02/08/2024, 01:14

Confirmada

30/07/2024, 01:04

Expedida/certificada

23/07/2024, 17:10

Movimentação processual

23/07/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 09:50

Expedida/certificada

20/07/2024, 18:44

Recebimento

19/07/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: SUPERMERCADO BRASIL EXPRESS LTDA (EXECUTADO) APELADO: CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (EXECUTADO) APELADO: KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SABRINA POSTAI DA COSTA (OAB SC030318) ADVOGADO(A): ALINE STANCHACK (OAB SC036485) ADVOGADO(A): Odemar Baptista (OAB SC005487) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de abril de 2024. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0000230-88.2001.8.24.0058/SC (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

19/04/2024, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

13/10/2023, 10:55

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

27/04/2023, 09:52

Remessa (em grau de recurso)

18/05/2022, 12:25

Decurso de Prazo

18/05/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2022, 11:22

Confirmada

31/03/2022, 23:59

Confirmada

31/03/2022, 00:45

Expedida/certificada

21/03/2022, 12:55

Decurso de Prazo

25/02/2021, 01:06

Decurso de Prazo

02/02/2021, 01:10

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 13:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2020, 11:36

Confirmada

05/12/2020, 00:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2020, 10:53

Expedida/certificada

25/11/2020, 16:43

Expedida/certificada

25/11/2020, 16:42

Ato ordinatório

25/11/2020, 16:42

Documento (Certidão)

25/11/2020, 16:40

Mudança de Parte

25/11/2020, 16:28

Documento (Certidão)

15/11/2020, 06:27

Documento (Outros documentos)

13/10/2020, 20:58

Publicação

18/12/2019, 13:10

Documento (Informações)

16/12/2019, 17:29

Publicação

16/12/2019, 17:01

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/12/2019, 16:58

Recebimento

11/12/2019, 12:30

Conclusão (para despacho)

05/11/2018, 14:02

Petição (Exceção de praça©-executividade)

27/09/2018, 13:40

Recebimento

24/09/2018, 17:17

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 17:15

Ato ordinatório

05/07/2018, 20:01

Petição (Exceção de praça©-executividade)

08/01/2018, 14:05

Recebimento

14/12/2017, 18:51

Entrega em carga/vista

22/11/2017, 13:37

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

22/11/2017, 13:35

Petição (Petição (outras))

27/09/2017, 15:39

Recebimento

19/09/2017, 13:55

Entrega em carga/vista

20/06/2017, 11:55

Recebimento

03/03/2017, 13:53

Mero expediente

21/02/2017, 13:06

Conclusão (para despacho)

10/02/2017, 12:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/09/2016, 15:05

Petição (Petição (outras))

24/08/2016, 13:51

Recebimento

22/08/2016, 17:28

Entrega em carga/vista

03/05/2016, 14:19

Ato ordinatório

24/02/2016, 13:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/02/2016, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2016, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2016, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

20/01/2016, 17:43

Documento (Outros documentos)

20/01/2016, 14:48

Documento (Outros documentos)

20/01/2016, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2016, 18:49

Recebimento

10/11/2015, 13:52

Mero expediente

09/11/2015, 14:16

Conclusão (para decisão)

03/11/2015, 12:27

Petição (Petição (outras))

29/10/2015, 16:45

Recebimento

29/10/2015, 13:15

Entrega em carga/vista

01/04/2015, 18:03

Documento (Ofício)

19/03/2015, 14:08

Documento (Certidão)

27/01/2015, 16:53

Documento (Certidão)

27/01/2015, 16:52

Documento (Ofício)

22/01/2015, 13:37

Documento (Certidão)

03/11/2014, 16:57

Ato ordinatório

03/11/2014, 16:46

Documento (Carta precatória)

03/11/2014, 16:46

Documento (Informações)

17/10/2014, 23:43

Recebimento

26/09/2014, 15:07

Mero expediente

24/09/2014, 14:21

Conclusão (para despacho)

22/09/2014, 12:30

Documento (Ofício)

17/09/2014, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2014, 14:00

Recebimento

09/07/2014, 18:21

Mero expediente

08/07/2014, 09:48

Conclusão (para despacho)

07/07/2014, 12:15

Decurso de Prazo

04/07/2014, 09:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2014, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2014, 12:44

Expedição de documento (Informações)

28/03/2014, 13:25

Remessa (outros motivos)

27/03/2014, 18:23

Mero expediente

27/03/2014, 18:06

Conclusão (para despacho)

13/01/2014, 13:35

Expedição de documento (Informações)

13/01/2014, 13:13

Expedição de documento (Informações)

08/01/2014, 13:14

Decurso de Prazo

08/01/2014, 13:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/11/2013, 17:49

Expedição de documento (Informações)

08/11/2013, 15:11

Expedição de documento (Informações)

09/10/2013, 13:40

Expedição de documento (Informações)

02/10/2013, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

02/10/2013, 12:42

Expedição de documento (Informações)

12/09/2013, 14:39

Ato ordinatório

12/09/2013, 14:38

Petição (Petição (outras))

12/09/2013, 14:33

Documento (Ofício)

12/09/2013, 14:31

Remessa (outros motivos)

03/09/2013, 15:49

Entrega em carga/vista

22/07/2013, 13:59

Entrega em carga/vista

12/07/2013, 16:08

Entrega em carga/vista

05/07/2013, 13:27

Ato ordinatório

05/07/2013, 13:26

Documento (Carta precatória)

05/07/2013, 13:26

Documento (Certidão)

24/05/2013, 16:53

Expedição de documento (Informações)

14/02/2013, 17:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/02/2013, 16:51

Expedição de documento (Informações)

15/01/2013, 18:15

Expedição de documento (Ofício)

10/01/2013, 18:10

Expedição de documento (Informações)

08/01/2013, 17:54

Expedição de documento (Informações)

23/11/2012, 17:47

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2012, 17:21

Expedição de documento (Informações)

08/11/2012, 14:02

Documento (Outros documentos)

08/11/2012, 14:02

Petição (Petição (outras))

19/10/2012, 13:34

Documento (Outros documentos)

02/10/2012, 13:58

Expedição de documento (Informações)

04/09/2012, 17:27

Documento (Certidão)

04/09/2012, 16:56

Entrega em carga/vista

31/08/2012, 17:13

Ato ordinatório

31/08/2012, 17:13

Expedição de documento (Carta precatória)

24/08/2012, 13:17

Expedição de documento (Informações)

07/08/2012, 13:38

Expedição de documento (Informações)

20/07/2012, 19:11

Documento (Outros documentos)

20/07/2012, 18:48

Expedição de documento (Informações)

16/07/2012, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/05/2012, 17:25

Expedição de documento (Informações)

10/05/2012, 16:08

Petição (Petição (outras))

10/05/2012, 16:04

Expedição de documento (Informações)

04/05/2012, 12:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/05/2012, 12:23

Expedição de documento (Informações)

12/04/2012, 17:21

Ato ordinatório

04/04/2012, 17:39

Decurso de Prazo

04/04/2012, 17:34

Expedição de documento (Ofício)

04/04/2012, 13:54

Documento (Certidão)

19/03/2012, 13:30

Documento (Certidão)

19/03/2012, 13:30

Expedição de documento (Informações)

15/03/2012, 18:46

Expedição de documento (Informações)

15/03/2012, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2012, 17:22

Expedição de documento (Informações)

15/03/2012, 16:53

Ato ordinatório

15/03/2012, 16:38

Remessa (outros motivos)

15/03/2012, 15:26

Outras Decisões

15/03/2012, 15:05

Conclusão (para despacho)

15/03/2012, 12:58

Expedição de documento (Informações)

15/03/2012, 12:53

Expedição de documento (Informações)

15/03/2012, 12:53

Petição (Petição (outras))

15/03/2012, 12:50

Documento (Outros documentos)

15/03/2012, 12:50

Expedição de documento (Informações)

01/03/2012, 14:05

Remessa (outros motivos)

29/02/2012, 17:23

deferimento

27/02/2012, 10:29

Conclusão (para decisão)

08/02/2012, 13:15

Expedição de documento (Informações)

08/02/2012, 12:21

Expedição de documento (Informações)

05/12/2011, 13:52

Decurso de Prazo

05/12/2011, 13:50

Expedição de documento (Informações)

22/11/2011, 15:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/11/2011, 13:44

Expedição de documento (Informações)

16/11/2011, 18:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/11/2011, 16:21

Expedição de documento (Informações)

19/10/2011, 13:12

Expedição de documento (Informações)

27/09/2011, 17:00

Expedição de documento (Informações)

13/09/2011, 10:26

Expedição de documento (Informações)

09/09/2011, 15:44

Expedição de documento (Informações)

06/09/2011, 19:06

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2011, 13:05

Expedição de documento (Ofício)

06/09/2011, 13:05

Expedição de documento (Informações)

13/05/2011, 18:21

Remessa (outros motivos)

13/05/2011, 17:20

Mero expediente

09/05/2011, 13:50

Conclusão (para despacho)

06/05/2011, 17:17

Expedição de documento (Informações)

06/05/2011, 12:30

Expedição de documento (Informações)

05/05/2011, 15:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2011, 15:52

Expedição de documento (Informações)

02/05/2011, 17:11

Remessa (outros motivos)

02/05/2011, 16:10

Entrega em carga/vista

05/04/2011, 18:32

Entrega em carga/vista

03/02/2011, 09:56

Ato ordinatório

03/02/2011, 09:55

Documento (Carta precatória)

03/02/2011, 09:55

Documento (Ofício)

09/06/2010, 14:41

Expedição de documento (Ofício)

17/05/2010, 13:27

Expedição de documento (Informações)

22/03/2010, 15:32

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2010, 15:30

Documento (Outros documentos)

17/03/2010, 09:32

Remessa (outros motivos)

26/02/2010, 16:29

Mero expediente

24/02/2010, 12:41

Conclusão (para despacho)

19/02/2010, 16:36

Expedição de documento (Informações)

19/02/2010, 14:58

Expedição de documento (Informações)

16/02/2010, 09:31

Petição (Petição (outras))

16/02/2010, 09:29

Remessa (outros motivos)

12/02/2010, 13:52

Entrega em carga/vista

02/09/2009, 12:17

Entrega em carga/vista

25/08/2009, 14:08

Ato ordinatório

25/08/2009, 13:01

Expedição de documento (Informações)

31/07/2009, 17:48

Expedição de documento (Carta precatória)

31/07/2009, 13:03

Expedição de documento (Informações)

17/07/2009, 17:15

Remessa (outros motivos)

30/06/2009, 17:46

Remessa (outros motivos)

30/01/2009, 18:50

Expedição de documento (Informações)

14/01/2009, 16:47

Remessa (outros motivos)

12/01/2009, 17:44

Mero expediente

08/01/2009, 15:57

Conclusão (para despacho)

20/10/2008, 14:12

Expedição de documento (Informações)

17/10/2008, 17:39

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

23/09/2008, 18:03

Expedição de documento (Informações)

18/09/2008, 17:00

Remessa (outros motivos)

16/09/2008, 17:45

Expedição de documento (Informações)

18/08/2008, 11:46

Petição (Petição (outras))

18/08/2008, 11:46

Remessa (outros motivos)

18/07/2008, 12:54

Entrega em carga/vista

12/09/2007, 12:33

Ato ordinatório

18/07/2007, 13:05

Petição (Petição (outras))

18/07/2007, 13:02

Expedição de documento (Informações)

06/06/2007, 08:51

Decurso de Prazo

06/06/2007, 08:50

Expedição de documento (Informações)

11/04/2007, 13:33

Publicação

11/04/2007, 13:32

Expedição de documento (Informações)

11/04/2007, 13:28

Expedição de documento (Edital)

10/04/2007, 13:53

Expedição de documento (Informações)

04/04/2007, 13:50

Remessa (outros motivos)

30/03/2007, 16:39

Mero expediente

27/03/2007, 14:42

Conclusão (para despacho)

15/02/2007, 13:34

Expedição de documento (Informações)

15/02/2007, 13:04

Petição (Petição (outras))

29/07/2005, 15:36

Remessa (outros motivos)

28/07/2005, 09:15

Entrega em carga/vista

01/04/2005, 09:41

Documento (Mandado)

16/11/2004, 17:36

Expedição de documento (Mandado)

30/08/2004, 14:23

Mero expediente

16/06/2004, 16:34

Petição (Petição (outras))

19/05/2004, 16:57

Remessa (outros motivos)

10/03/2004, 14:33

Entrega em carga/vista

28/03/2003, 15:22

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2001, 18:27

Remessa (outros motivos)

21/02/2001, 18:32

Mero expediente

16/02/2001, 15:53

Conclusão (para despacho)

14/02/2001, 18:21

Expedição de documento (Informações)

14/02/2001, 15:05

Remessa (outros motivos)

25/01/2001, 14:42

Definitivo

23/01/2001, 17:02

Definitivo

23/01/2001, 17:02

Distribuição (sorteio)

23/01/2001, 16:53