Execução Fiscal 0060330-35.2002.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · 4º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE (AGRAVANTE)

Autor

CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA

Reu

Advogados / Representantes

PALOMA CAROLINE DOS SANTOS

OAB/SC 060706·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

PALOMA CAROLINE DOS SANTOS

OAB/SC 060706·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF

OAB/SC 009751·CPF·Representa: Autor

PALOMA CAROLINE DOS SANTOS

OAB/SC 060706·CPF·Representa: Réu

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS

OAB/SC 024017·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Réu

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Réu

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO KALEF

OAB/SC 009751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:29

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:15

Mudança de Assunto Processual

04/06/2025, 12:40

Publicação

27/05/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0060330-35.2002.8.24.0038/SC RELATOR: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT EXECUTADO: CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A): PALOMA CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC060706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 25/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2025, 22:23

Custas

25/05/2025, 22:08

Expedida/Certificada

25/05/2025, 22:05

Expedida/certificada

25/05/2025, 22:05

Documento (Outros documentos)

25/05/2025, 22:05

Custas

25/05/2025, 22:05

Movimentação processual

25/05/2025, 22:02

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 16:15

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:15

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:29

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:15

Mudança de Assunto Processual

04/06/2025, 12:40

Publicação

27/05/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:36

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0060330-35.2002.8.24.0038/SC RELATOR: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT EXECUTADO: CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A): PALOMA CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC060706) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 172 - 25/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2025, 22:23

Custas

25/05/2025, 22:08

Expedida/Certificada

25/05/2025, 22:05

Expedida/certificada

25/05/2025, 22:05

Documento (Outros documentos)

25/05/2025, 22:05

Custas

25/05/2025, 22:05

Movimentação processual

25/05/2025, 22:02

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 16:15

Trânsito em julgado

19/05/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:04

Comunicação eletrônica

25/04/2025, 11:38

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Confirmada

19/04/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:11

Expedida/certificada

09/04/2025, 10:02

Expedida/certificada

09/04/2025, 10:02

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:02

Expedida/Certificada

04/04/2025, 08:34

Recebimento

04/04/2025, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166625/SC (2024/0322205-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 AGRAVADO: CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: PALOMA CAROLINE DOS SANTOS - SC060706 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de Faria. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2166625/SC (2024/0322205-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE ADVOGADO: THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS - SC024017 AGRAVADO: CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: PALOMA CAROLINE DOS SANTOS - SC060706 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 16/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PALOMA CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC060706) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): Vanessa Cristina do Nascimento Kalef PROCURADOR(A): THIAGO DE OLIVEIRA VARGAS INTERESSADO: CCT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de abril de 2024. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0060330-35.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 199) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSTER CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): PALOMA CAROLINE DOS SANTOS (OAB SC060706) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR(A): DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN PROCURADOR(A): Vanessa Cristina do Nascimento Kalef INTERESSADO: CCT CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): JANAINA ALVES TEIXEIRA COSTA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de novembro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina),os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0060330-35.2002.8.24.0038/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

22/11/2023, 00:00

Comunicação eletrônica

24/08/2023, 14:41

Expedida/Certificada

27/06/2023, 16:33

Documento (Certidão)

27/06/2023, 16:28

Comunicação eletrônica

26/06/2023, 17:41

Comunicação eletrônica

26/04/2023, 09:02

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2022, 20:11

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 14:54

Mero expediente

29/03/2022, 17:56

Documento (Informações)

28/03/2022, 16:24

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 13:07

Documento (Certidão)

28/03/2022, 13:07

Comunicação eletrônica

25/03/2022, 15:09

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 14:07

Comunicação eletrônica

25/03/2022, 14:03

Expedida/Certificada

24/03/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 14:44

Documento (Certidão)

21/03/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 15:25

Documento (Outros documentos)

21/03/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 17:11

Confirmada

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

24/02/2022, 13:11

Expedida/certificada

24/02/2022, 13:11

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 15:15

Petição (Petição (outras))

17/09/2021, 16:24

Confirmada

16/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

06/09/2021, 13:45

Ato ordinatório

06/09/2021, 13:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 16:27

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

20/05/2021, 20:25

Decurso de Prazo

29/04/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 15:31

Expedida/certificada

11/03/2021, 13:13

Movimentação processual

11/03/2021, 13:07

Expedida/Certificada

10/03/2021, 13:43

Confirmada

15/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

05/02/2021, 14:53

Documento (Outros documentos)

05/02/2021, 14:53

Decurso de Prazo

26/01/2021, 01:47

Confirmada

18/01/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/01/2021, 03:11

Documento (Certidão)

08/01/2021, 03:11

Documento (Certidão)

15/12/2020, 15:11

Petição (Embargos de declaração)

15/12/2020, 15:06

Documento (Informações)

20/05/2020, 22:18

Documento (Informações)

12/04/2020, 04:51

Publicação

06/03/2020, 09:57

Documento (Informações)

04/03/2020, 17:55

Documento (Certidão)

08/11/2019, 17:09

Recebimento

02/10/2019, 15:01

Outras Decisões

02/10/2019, 12:01

Conclusão (para despacho)

05/07/2019, 17:35

Documento (Outros documentos)

05/07/2019, 17:24

Petição (Impugnação)

01/07/2019, 17:07

Recebimento

27/06/2019, 18:33

Entrega em carga/vista

10/05/2019, 12:45

Recebimento

22/04/2019, 14:12

Mero expediente

22/04/2019, 12:42

Petição (Exceção de praça©-executividade)

15/04/2019, 13:20

Conclusão (para decisão)

08/04/2019, 15:38

Petição (Petição (outras))

08/04/2019, 15:27

Recebimento

08/04/2019, 15:25

Entrega em carga/vista

08/04/2019, 14:51

Recebimento

08/04/2019, 14:50

Conclusão (para decisão)

29/03/2019, 12:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2019, 18:36

Recebimento

25/03/2019, 17:42

Entrega em carga/vista

22/02/2019, 12:35

Ato ordinatório

17/12/2018, 12:15

Documento (Certidão)

14/12/2018, 18:39

Documento (Certidão)

14/12/2018, 18:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/12/2018, 18:09

Petição (Exceção de praça©-executividade)

14/12/2018, 17:57

Documento (Certidão)

07/11/2018, 19:40

Documento (Certidão)

07/11/2018, 19:38

Documento (Certidão)

19/10/2018, 13:25

Documento (Certidão)

03/10/2018, 18:31

Recebimento

20/08/2018, 16:36

Mero expediente

20/08/2018, 13:32

Documento (Outros documentos)

14/08/2018, 12:44

Conclusão (para despacho)

10/08/2018, 17:11

Petição (Petição (outras))

10/08/2018, 12:50

Recebimento

07/08/2018, 15:49

Documento (Certidão)

06/08/2018, 22:47

Entrega em carga/vista

13/07/2018, 12:15

Recebimento

11/07/2018, 16:54

Outras Decisões

11/07/2018, 13:16

Conclusão (para despacho)

18/08/2017, 12:40

Petição (Petição (outras))

17/08/2017, 16:54

Recebimento

15/08/2017, 17:33

Entrega em carga/vista

19/05/2017, 15:31

Recebimento

20/04/2017, 16:22

Outras Decisões

16/02/2017, 17:34

Petição (Petição (outras))

05/05/2014, 14:39

Recebimento

26/03/2014, 18:23

Entrega em carga/vista

23/08/2013, 08:27

Entrega em carga/vista

22/08/2013, 17:40

Entrega em carga/vista

19/08/2013, 15:58

Ato ordinatório

19/08/2013, 15:57

Decurso de Prazo

19/08/2013, 15:56

Expedição de documento (Informações)

07/12/2012, 15:33

Expedição de documento (Edital)

04/12/2012, 13:32

Documento (Certidão)

04/12/2012, 10:18

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

12/01/2012, 22:48

Expedição de documento (Informações)

10/11/2011, 12:56

Remessa (outros motivos)

06/09/2011, 18:06

Outras Decisões

29/08/2011, 08:40

Conclusão (para despacho)

01/08/2011, 14:36

Expedição de documento (Informações)

29/07/2011, 14:09

Expedição de documento (Informações)

27/07/2011, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/07/2011, 17:37

Expedição de documento (Informações)

15/02/2011, 18:07

Expedição de documento (Informações)

26/01/2011, 18:02

Remessa (outros motivos)

26/01/2011, 17:06

Entrega em carga/vista

11/01/2011, 15:57

Entrega em carga/vista

11/01/2011, 15:56

Entrega em carga/vista

17/09/2010, 17:39

Entrega em carga/vista

24/08/2009, 13:25

Expedição de documento (Informações)

30/08/2007, 18:47

Remessa (outros motivos)

29/08/2007, 15:36

Conclusão (para despacho)

03/04/2007, 19:22

Expedição de documento (Informações)

03/04/2007, 14:15

Petição (Petição (outras))

15/03/2007, 18:15

Remessa (outros motivos)

15/08/2006, 19:35

Entrega em carga/vista

22/05/2006, 12:21

Entrega em carga/vista

22/05/2006, 12:20

Expedição de documento (Informações)

15/08/2005, 12:28

Expedição de documento (Informações)

10/08/2005, 17:08

Expedição de documento (Informações)

05/08/2005, 15:17

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

03/08/2005, 09:03

Expedição de documento (Informações)

14/10/2004, 11:37

Documento (Mandado)

14/10/2004, 11:08

Expedição de documento (Informações)

02/09/2004, 18:14

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2004, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/05/2004, 08:50

Remessa (outros motivos)

10/05/2004, 15:22

Entrega em carga/vista

05/04/2004, 16:43

Entrega em carga/vista

05/04/2004, 16:39

Documento (Mandado)

19/12/2003, 16:05

Expedição de documento (Informações)

04/12/2003, 13:24

Expedição de documento (Informações)

18/11/2003, 12:53

Expedição de documento (Mandado)

14/11/2003, 18:12

Remessa (outros motivos)

27/11/2002, 14:44

Distribuição (sorteio)

20/11/2002, 19:55

EMENTA / ACORDÃO

•31/01/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•29/11/2024, 00:00

•19/04/2024, 00:00

•22/11/2023, 00:00