Tutela Antecipada Antecedente 5027178-18.2023.8.24.0023 - TJSC

Tutela Antecipada Antecedente 5027178-18.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 14:31

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:41

Publicação

16/07/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Tutela Antecipada Antecedente Nº 5027178-18.2023.8.24.0023/SC REQUERENTE: ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC032875) SENTENÇA Diante disso, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Considerando a particularidade do caso em apreço, em que se está tratando de medida cautelar ou de urgência requerida antes da instituição de arbitragem (art. 22-A, parágrafo único, da Lei n. 9.307/96), o indeferimento do pedido não leva à determinação de emenda da petição inicial, como naturalmente o seria em procedimento de tutela antecipada antecedente (§6º do art. 303 do CPC), mas sim ao próprio indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, indefiro a pretendida tutela cautelar antecipada e a petição inicial, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 303, §6º do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e a baixa na estatística. Publique-se, registre-se e intimem-se.

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2025, 15:39

Ausência das condições da ação

14/07/2025, 15:39

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:00

Retificação de Classe Processual

08/07/2025, 13:58

Redistribuição (incompetência; sorteio)

04/07/2025, 19:15

Retificação de Classe Processual

04/07/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:36

Remessa (outros motivos)

09/06/2025, 14:37

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891488/SC (2025/0103098-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: FLAVIO SALINET PASQUATO - SC024149 AGRAVADO: ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA ADVOGADO: BRUNO FERNANDES DOS SANTOS - SC032875 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

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