Procedimento Comum Cível 0006173-63.2012.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006173-63.2012.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0034/2013 Teor do ato: Ante o exposto: 1. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 42.000,00. À Distribuição Judicial para as devidas alterações. 2. Pela plausibilidade e fundamentos dos fatos alegados na exordial, determino o apensamento aos autos de nº 135.05.002328-8, o qual determino a SUSPENSÃO na fase em que se encontra até o julgamento do presente feito. 3. DETERMINO a expedição de mandado de verificação, com a máxima urgência, a fim de constatar a existência de moradores no imóvel e a que título, bem como eventual estado de abandono do mesmo. No caso de locatários, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação dos moradores para efetuarem o depósito mensal em conta vinculada a este juízo. Se, por outro lado, os requeridos estiverem ocupando o imóvel, nomeio-os como depositários, cientes da impossibilidade de disporem do bem. Isso porque, na fase de cumprimento de sentença, na qual se encontra o feito de rescisão de contrato (135.05.002328-8), os requeridos já estão na posse do imóvel, conforme informado à fl. 280 daqueles autos. O cumprimento da medida, porém, está condicionada ao recolhimento das custas iniciais ou, se assim não o puder fazê-lo, requerer a benesse da justiça gratuita nos autos, desde que comprovada a necessidade. Isso porque, é regra processual, tanto que o CPC, em seu art. 19, dispõe expressamente sobre esse aspecto: "Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final". Ademais, a Lei Complementar 156/1997, preconiza expressamente o artigo 25: "As custas referentes aos efeitos judiciais de competência originária do primeiro grau são antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita, houver autorização legal em contrário ou se o juiz o deferir, quando se tratar de medida de

04/02/2013, 19:00

Decisão outras - Ante o exposto: 1. Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para constar R$ 42.000,00. À Distribuição Judicial para as devidas alterações. 2. Pela plausibilidade e fundamentos dos fatos alegados na exordial, determino o apensamento aos autos de nº 135.05.002328-8, o qual determino a SUSPENSÃO na fase em que se encontra até o julgamento do presente feito. 3. DETERMINO a expedição de mandado de verificação, com a máxima urgência, a fim de constatar a existência de moradores no imóvel e a que título, bem como eventual estado de abandono do mesmo. No caso de locatários, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a intimação dos moradores para efetuarem o depósito mensal em conta vinculada a este juízo. Se, por outro lado, os requeridos estiverem ocupando o imóvel, nomeio-os como depositários, cientes da impossibilidade de disporem do bem. Isso porque, na fase de cumprimento de sentença, na qual se encontra o feito de rescisão de contrato (135.05.002328-8), os requeridos já estão na posse do imóvel, conforme informado à fl. 280 daqueles autos. O cumprimento da medida, porém, está condicionada ao recolhimento das custas iniciais ou, se assim não o puder fazê-lo, requerer a benesse da justiça gratuita nos autos, desde que comprovada a necessidade. Isso porque, é regra processual, tanto que o CPC, em seu art. 19, dispõe expressamente sobre esse aspecto: "Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final". Ademais, a Lei Complementar 156/1997, preconiza expressamente o artigo 25: "As custas referentes aos efeitos judiciais de competência originária do primeiro grau são antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário de assistência judiciária gratuita, houver autorização legal em contrário ou se o juiz o deferir, quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encon

14/01/2013, 19:07

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Baixa Definitiva

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 135 e 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> NVG01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANITA KLUGE

Custas Satisfeitas - Parte: CESAR AUGUSTO RIBEIRO

Todas as movimentações(156)