Procedimento Comum Cível 0300745-49.2016.8.24.0050 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300745-49.2016.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2020 Teor do ato: 1. Indefiro a citação editalícia da parte passiva, porquanto não comprovado o esgotamento das vias pessoais de convocação processual, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º, LIV e LV, da CRFB e 256, I a III e § 3º, do CPC. Isso porque a comunicação ficta da parte passiva acerca da existência de lide prejudica o direito constitucional de ampla defesa, razão pela qual, antes de postular a via editalícia, cabe ao interessado comprovar a tentativa de descobrir o paradeiro do acionado, ao menos mediante buscas junto aos órgãos e entes que mantém registros públicos (concessionárias de serviços públicos, órgão de fiscalização de trânsito, cartórios etc). Autorizo a expedição de alvará em favor da parte ativa, franqueando-a(s) o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte passiva Mauro Adão Leolpodino, CPF 078.400.459-52, junto às empresas públicas e privadas (INSS, CASAN, SAMAE, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc.) e, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 60 dias. 2. Não encontrado novo endereço, promova-se a consulta no sistema Infojud. A) Obtido novo endereço, cite-se a ré. B) Negativa a busca, cite-se por edital, com prazo de 20 dias (CPC, art. 257, III), com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial. Intime-se. Advogados(s): Letícia Mayara da Silva Reis Oliveira (OAB 33241/SC), Ricardo Dalpasquale (OAB 35455/SC), Sharlene Ana Amorim (OAB 37341/SC)

26/02/2020, 21:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1332/2016 Teor do ato: 1. Defiro provisoriamente o benefício da Justiça Gratuita apenas para fins de isenção de custas, devendo ser recolhidas, se houver, as diligências do Oficial de Justiça. Deverá o requerente apresentar comprovante de rendimentos no prazo de 10 (dez) dias.2. Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2016, às 15:40 horas (CPC/2015, art. 334).Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).3. Cite-se a parte ré para comparecimento, atentando-se que a citação deve se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).4. Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);5. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC/2015, art. 335, I), ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC/15, art. 335, II).6. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a

23/09/2016, 19:03

Determinado a citação/notificação - 1. Defiro provisoriamente o benefício da Justiça Gratuita apenas para fins de isenção de custas, devendo ser recolhidas, se houver, as diligências do Oficial de Justiça. Deverá o requerente apresentar comprovante de rendimentos no prazo de 10 (dez) dias.2. Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2016, às 15:40 horas (CPC/2015, art. 334).Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).3. Cite-se a parte ré para comparecimento, atentando-se que a citação deve se dar com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).4. Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);5. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência (CPC/2015, art. 335, I), ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC/15, art. 335, II).6. Apresentada reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo d

28/07/2016, 14:27

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Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Transitado em Julgado - Data: 30/05/2025

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 188 e 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(24)