Execução de Título Extrajudicial 0303148-49.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303148-49.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0590/2020 Teor do ato: Indefiro o pedido de sucessão processual, considerando que o simples fato de constar nos dados cadastrais relativos à executada, junto a Receita Federal, a anotação que empresa encontra-se "inapta" ou inativa, não equivale dizer que a pessoa jurídica executada está extinta. Com efeito, o término da personalidade jurídica da sociedade empresarial exige a conclusão do procedimento de liquidação, que se encerra com a baixa perante a Junta Comercial do Estado, onde está registrada, o que não foi comprovado. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANOTADA COMO "INAPTA" EM FICHA CADASTRAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ELEMENTO QUE, EMBORA INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026606-90.2019.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Intime-se a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias, cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça, notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, deverá comprovar eventual encerramento regular da empresa, colacionando o respectivo distrato. Deco

14/07/2020, 20:10

Decisão - SAJ - Indefiro o pedido de sucessão processual, considerando que o simples fato de constar nos dados cadastrais relativos à executada, junto a Receita Federal, a anotação que empresa encontra-se "inapta" ou inativa, não equivale dizer que a pessoa jurídica executada está extinta. Com efeito, o término da personalidade jurídica da sociedade empresarial exige a conclusão do procedimento de liquidação, que se encerra com a baixa perante a Junta Comercial do Estado, onde está registrada, o que não foi comprovado. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANOTADA COMO "INAPTA" EM FICHA CADASTRAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ELEMENTO QUE, EMBORA INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026606-90.2019.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Intime-se a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias, cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça, notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, deverá comprovar eventual encerramento regular da empresa, colacionando o respectivo distrato. Decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se o(s) integrante(s

14/07/2020, 00:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0184/2018 Teor do ato: I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03(três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). IV - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contado

27/04/2018, 18:56

Determinado a citação/notificação - I - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03(três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. II - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, havendo recusa injustificada da parte executada quanto ao encargo de depositário, fica desde já autorizado o Sr. Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente o executado para que, no prazo de 05(cinco) dias, indique bens penhoráveis, apontando precisamente onde se encontram e seus respectivos valores, nos termos do art. 774, inciso V, do CPC, ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça e, na forma do Parágrafo Único do mesmo dispositivo legal, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Desde logo, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios na base de 10% (dez por cento) sobre o valor total objeto da presente execução, ciente o(s) executado(s) que, no caso de integral pagamento no prazo supra referido (três dias), tal encargo será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). IV - DOS EMBARGOS E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. Diante da recente reforma processual, cumpre assinalar, à guisa de informação, que: (a) independentemente de penhora, depósito ou caução, o(s) executado(s) poderá(ão) se opor à execução por meio de embargos, os quais deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado

26/04/2018, 18:22

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 251

Decisão - Determina Penhora

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 245

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 245

Todas as movimentações(259)

Todos os documentos(32)