Execução de Título Extrajudicial 0001427-14.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001427-14.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/04/2026, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001427-14.2013.8.24.0008/SC RELATOR: Jussara Schittler dos Santos Wandscheer EXEQUENTE: POSTHAUS LTDA. ADVOGADO(A): PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO(A): RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) ADVOGADO(A): VITOR HUGO LONGEN (OAB SC063096) ADVOGADO(A): KALIANDRA CORREIA (OAB SC060528) ADVOGADO(A): VANESSA SEIBERT (OAB SC059613) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 359 - 16/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 20:03

Expedida/certificada

16/04/2026, 18:03

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:00

Petição

16/04/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:37

Publicação

16/04/2026, 04:11

Expedida/Certificada

15/04/2026, 17:56

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001427-14.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE: POSTHAUS LTDA. ADVOGADO(A): PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO(A): RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) ADVOGADO(A): VITOR HUGO LONGEN (OAB SC063096) ADVOGADO(A): KALIANDRA CORREIA (OAB SC060528) ADVOGADO(A): VANESSA SEIBERT (OAB SC059613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento das despesas postais (AR-MP)/diligências necessárias ao cumprimento do ato - (INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA ACERCA DA PENHORA EV. 348). No mesmo ato, deverá a parte indicar/confirmar o endereço da parte executada para envio da correspondência/mandado.

15/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2026, 15:08

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001427-14.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE: POSTHAUS LTDA. ADVOGADO(A): PAULA VIANNA BOTELHO ZADROZNY (OAB SC033370) ADVOGADO(A): RAFAEL FONSECA PIMENTEL (OAB SC019446) ADVOGADO(A): VITOR HUGO LONGEN (OAB SC063096) ADVOGADO(A): KALIANDRA CORREIA (OAB SC060528) ADVOGADO(A): VANESSA SEIBERT (OAB SC059613) EXECUTADO: GERMANO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCINE DIAS (OAB SC040358) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FRANCINE DIAS (OAB SC040358) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Posthaus LTDA em face de Rosimeiry Silva, Germano Jose da Silva e Maria de Fatima Pereira da Silva. Não sendo encontrado endereços onde os executados Germano Jose da Silva e Maria de Fatima Pereira da Silva fossem encontrados, foi deferida a citação por edital (Evento 241). Com a constituição do curador especial, foram oferecidas contestações idênticas (Eventos 289 e 290), arguindo a inexistência de assinatura válida. Requerida, assim, a improcedência dos pedidos formulados pela exequente na inicial e a concessão da gratuidade judiciária. Intimida, a exequente manteve os termos da portal. É o relatório do essencial. Decido. Ofereceram os executados a negativa geral dos fatos e dos argumentos trazidos pelo exequente, nos termos do artigo 341, par. único, do Código de Processo Civil, por se tratar de atuação de Defensor Dativo para defesa dos interesses do demandado revel, na qualidade de Curador Especial, tal qual preleciona o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Devida, pois, a análise de processado e da documentação acostada aos autos a fim de se apurar a existência do crédito pretendido pelo exequente. Como se sabe, a nota promissória constitui título de crédito não causal, consistente em promessa de pagamento, que faz o emitente em favor do beneficiário descrito na cártula, em princípio sem vinculação a qualquer causa ou negócio jurídico subjacente, sob pena inclusive de, em assim ocorrendo, desvirtuar-se a natureza jurídica. Nesse rumo, leciona Gladson Mamede: "A nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateral e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica no termo assinalado na cártula. Desmotivadamente, frisa-se, por ser título que prescinde da investigação de sua causa; é prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado. Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental ao qual tenha servido; basta a verificação do vencimento para que seu portador, apresentando-o e nada mais, possa exigir a satisfação do crédito anotado" (Títulos de crédito. São Paulo: Ed. Atlas, 2014. p. 169). Dessa forma, em se tratando de título de crédito abstrato, literal, formal e autônomo, e ao mesmo tempo título executivo extrajudicial (art. 784, I, do CPC), que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a nota promissória revela-se apta a aparelhar processo executivo, sem que o credor tenha de apontar, na inicial, a causa ou origem da dívida por ela representada, sob pena, inclusive, de se desfigurar a autonomia e abstração da cártula exequenda. Referida presunção, contudo, pode ser derruída pelos devedores, desde que demonstre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente (CPC, art. 373, inciso II), que pode ser, por exemplo, a quitação da dívida, total ou parcialmente, ou mesmo a incursão no mérito do negócio jurídico subjacente, como a vinculação da nota promissória como forma de garantia ou o inadimplemento contratual da parte adversa. Contudo, os executados não apresentaram indícios mínimos que indiquem a inexistência de uma assinatura válida, nem que demonstrem a invalidez da nota promissória Portanto, os argumentos dos executados em contestação não formam indício de prova que faça derruir a higidez do título executado pelo embargado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, por se tratar de título com liquidez, certeza e exigibilidade, não reconheço o pleito da extinção de execução. Assim, REJEITO as alegações do defensor constituído e determino o prosseguimento do feito. Indefiro, à parte executada os benefícios da justiça gratuita, visto que ausente qualquer prova de hipossuficiência. Deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(17)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Documento (Outros documentos)

Publicação

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(332)