Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007547-85.2010.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Navegantes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

SANCLER JOSE DOS SANTOS

CPF 017.***.***-01

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/02/2025, 18:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte SANCLER JOSE DOS SANTOS - ARQUIVADO

27/02/2025, 18:25

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

16/12/2024, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

09/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

26/11/2024, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

26/11/2024, 10:39

Determinado o Arquivamento

25/11/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:51

Conclusos para decisão

02/10/2024, 15:55

Juntada de Petição

02/10/2024, 08:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

24/09/2024, 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

16/09/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2024, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

28/08/2024, 01:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2024, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 20:36

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 19:04

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2022, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2022, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2022, 16:59

TERMO DE AUDIÊNCIA

•21/06/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 16:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2020, 20:03

DECISÃO

•06/05/2020, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 15:45

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