Procedimento Comum Cível 5001320-04.2023.8.24.0049 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001320-04.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5001320-04.2023.8.24.0049/SC AUTOR: ARACI BARCELOS MARTINS ADVOGADO(A): FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB SC034979) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ARACI BARCELOS MARTINS em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR inexistente o contrato de n. 004396296 e, por consequência, os respectivos débitos em nome da autora; 2. CONDENAR o réu a restituir à autora os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referentes ao contrato acima. Os descontos efetuados até 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma simples e os descontos posteriores deverão ser restituídos na forma dobrada. O valor será apurado por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Código de Processo Civil, acrescido de correção monetária e juros com as observações a seguir: a) sobre o valor a ser restituído incidem correção monetária e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), que corresponde à data de cada desconto indevido; b) a devolução a título de compensação deverá observar a correção monetária a contar da data do recebimento, consoante os indíces abaixo mencionados. Não incidirão juros de mora, pois não há mora da autora; c) até 29/08/2024, a correção monetária dá-se pelo índice INPC, em atenção ao provimento CGJ n. 13/95 e os juros de mora devem ser de 1% ao mês (CC, art. 406, na redação originária e CTN, art. 161, § 1º); d) de 30/08/2024 até a data do pagamento, o valor será corrigido com base no índice IPCA-IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do CC/02 e os juros de mora devem corresponder à taxa referencial SELIC com dedução do índice de atualização monetária (CC, art. 406, caput e § 1º). DEFIRO, desde já, a compensação (art. 368 do CC) entre os valores devidos pelo requerido com aquele depositado na conta da autora, a serem corrigidos na forma acima exposta. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que cancele definitivamente os descontos relativos ao referido empréstimo. Considerando a sucumbência mínima da autora, CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° e do art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

27/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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