Execução de Título Extrajudicial 0000262-55.2000.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000262-55.2000.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:23

Petição

20/03/2026, 07:15

Publicação

13/03/2026, 04:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000262-55.2000.8.24.0082/SC EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:47

Outras Decisões

11/03/2026, 14:47

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:44

Petição

27/02/2026, 16:44

Publicação

22/01/2026, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000262-55.2000.8.24.0082/SC EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta ao sistema RENAJUD - inclusive, no caso de veículos com alienação fiduciária, esclarecer se é a credora fiduciária ou, caso não seja, havendo interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) veículo(s), informar o nome do credor fiduciário, fornecendo nome e endereço da(s) financeira(s) em caso positivo - e para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 07:50

Ato ordinatório

16/01/2026, 07:50

Documento (Outros documentos)

10/12/2025, 16:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000262-55.2000.8.24.0082/SC EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) EXECUTADO: DENISE MARIA FAVERSANI DA COSTA ADVOGADO(A): FABIO DE CARLI (OAB SC005617) EXECUTADO: RUDNEI DA COSTA ADVOGADO(A): FABIO DE CARLI (OAB SC005617) EXECUTADO: MARCUS VINICIUS FAVERSANI ADVOGADO(A): LUCAS HERNANDES MENDEZ (OAB SC064057) ADVOGADO(A): SUELI NEIDE HERNANDES (OAB SC008372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em face de DENISE MARIA FAVERSANI DA COSTA, RUDNEI DA COSTA e MARCUS VINICIUS FAVERSANI. Após pedido formulado pela parte exequente, o juízo determinou a consulta e apreensão de valores, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada. Disto, verifica-se que no Evento 572 foram bloqueados as seguintes quantias em conta bancária de titularidade da parte executada MARCUS VINICIUS FAVERSANI, a saber: R$ 6.219,54 - CC DO VALE EUROPEU - SICOOB EURO VALE R$ 3.585,57 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 131,93 - NU PAGAMENTOS - IP A parte executada apresentou impugnação (Evento 567), aduzindo, em resumo, a impenhorabilidade dos valores, ao argumento de que são decorrentes de remuneração por comissões de corretagem de seguros. Além disso, juntou procuração e documentos comprobatórios das suas alegações. Após, a parte exequente apresentou manifestação à impugnação da parte devedora, rechaçando as alegações (Evento 574). É o relato. Decido. No caso em apreço, a impenhorabilidade dos valores encontrados por meio do sistema Sisbajud é buscada com fundamento nas seguintes disposições do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] A origem/natureza dos valores encontrados restou comprovada, conforme se infere dos documentos juntados pela parte executada, notadamente dos extratos bancários (Evento 567, Extrato Bancário2, Extrato Bancário3, Extrato Bancário4, Extrato5, Extrato6 e Extrato7), indicando a rubrica de crédito "CRED.TRANSF.CONTAS REM.: ALMEIDA & ASSOCIADOS CORRETORA DE Comissão". Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 56.480). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. Por fim, conforme se extrai dos fundamentos do Eminente Relator Ministro Luís Felipe Salomão, quando do julgamento do EREsp 1330567/RS, que ensejou o novo paradigma de impenhorabilidade aqui referido, "deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite". Nesse sentido, aliás, é pacífico o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI. 1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor. 2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira. Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1231123/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 30/08/2012) Diante do exposto: a) acolho a impugnação elaborada ao Evento 567 pela parte executada, com o efeito de reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 9.937,04, nos termos da fundamentação, devendo a quantia ser imediatamente desbloqueada (ou restituída ao executado, acaso já transferida para subconta, mediante alvará); b) intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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