Execução de Título Extrajudicial 0303111-93.2017.8.24.0125 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303111-93.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303111-93.2017.8.24.0125/SC RELATOR: Aline Vasty Ferrandin EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 339 - 08/04/2026 - Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva

20/05/2026, 00:00

Documento (Informações)

08/04/2026, 13:43

Decurso de Prazo

18/03/2026, 02:45

Decurso de Prazo

12/03/2026, 02:36

Petição

05/03/2026, 13:20

Publicação

03/03/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303111-93.2017.8.24.0125/SC EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte requerente/exequente, por seu advogado, para dar andamento ao feito no prazo de 10 dias, ciente de que sua inércia poderá resultar na extinção do processo sem julgamento do mérito ou na sua suspensão e arquivamento.

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 10:28

Documento (Ofício)

27/02/2026, 10:27

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:33

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:33

Publicação

18/02/2026, 04:28

Petição

16/02/2026, 15:20

Documento (Certidão)

13/02/2026, 08:18

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303111-93.2017.8.24.0125/SC EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO 1 – Indefiro o pedido para que seja utilizado o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, porque, ao menos por ora, sua utilização não trará efetividade à execução. Isso porque, apesar de a ferramenta já ter sido disponibilizada, observo que atualmente as únicas bases de dados disponíveis para consulta são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Por conseguinte, verifico que as bases de consulta não fornecem dados em relação à existência de ativos e patrimônio do devedor, salvo aquela pertencente ao TSE, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pelo credor. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram ainda integrados à base de dados, considerando que o Infojud ainda está em processo de integração e o Sisbajud não se presta à consulta de ativos. Ademais, não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, destaco que esses sistemas somente devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente incomum. Da mesma forma, quanto a participações societárias identificáveis por meio do sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, o credor deve também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta com dados concretos no feito. Por fim, quanto à busca de processos e informações do devedor junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER. 2 – Intime-se a parte credora para que impulsione o feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção ou arquivamento administrativo.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303111-93.2017.8.24.0125/SC EXEQUENTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO: EMANOELA VIEIRA ANDRADE ADVOGADO(A): NUBIA THALIA BOELL (OAB SC062346) DESPACHO/DECISÃO 1 – Tendo em vista que foram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, Sisbajud e Renajud) e diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 2 – Efetuada a consulta, vindo aos autos os referidos documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte credora para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito ou arquivamento administrativo. 3 – Não sendo indicados bens penhoráveis pela parte credora no prazo a ela concedido, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4 – Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo de 5 anos, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado anteriormente. 5 – Ultrapassado o prazo de arquivamento de 5 anos, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, desde que tenha se manifestado nos autos), para manifestação na forma do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

06/08/2025, 00:00

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