Agravo em Recurso Especial 5006586-84.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

JUNIOR GUSTAVO SILVEIRA

CPF 029.***.***-56

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

20/12/2022, 15:03

Transitado em Julgado em 20/12/2022

20/12/2022, 15:03

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1148381/2022

12/12/2022, 21:11

Protocolizada Petição 1148381/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/12/2022

12/12/2022, 20:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2022

09/12/2022, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

07/12/2022, 19:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2022

06/12/2022, 22:12

Não conhecido o recurso de JUNIOR GUSTAVO SILVEIRA

06/12/2022, 22:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

21/11/2022, 14:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/11/2022, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/11/2022, 18:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/12/2022, 22:12

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•10/11/2022, 18:12

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•10/11/2022, 18:12

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•10/11/2022, 18:11

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•10/11/2022, 18:11

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