Ação Penal - Procedimento Sumário 5001150-35.2020.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal do Foro do Continente da Comarca da Capital

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADELAR MARTHENDAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

RAQUEL PAIOLI BRAUN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADELAR MARTHENDAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/10/2024, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2024, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2024, 17:23

Baixa Definitiva

30/07/2024, 19:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002615-26.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

22/06/2024, 21:16

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 13:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

08/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte ADELAR MARTHENDAL, Guia 7452547, Subguia 3823756

08/03/2024, 13:20

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/03/2024, 13:20

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ADELAR MARTHENDAL - Guia 7452547 - R$ 866,28

08/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE

08/03/2024, 11:17

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 16:51

Todas as movimentações(127)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADELAR MARTHENDAL - EXTINTA A PUNIBILIDADE

21/10/2024, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

21/10/2024, 18:30

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2024, 17:23

Baixa Definitiva

30/07/2024, 19:13

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002615-26.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Documentos

SENTENÇA

•22/06/2024, 21:16

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 16:49

22/06/2024, 21:16

Juntada de certidão

09/05/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

08/03/2024, 13:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSC05CR

08/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2024. Parte ADELAR MARTHENDAL, Guia 7452547, Subguia 3823756

08/03/2024, 13:20

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

08/03/2024, 13:20

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ADELAR MARTHENDAL - Guia 7452547 - R$ 866,28

08/03/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 13:20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSC05CR -> DCJE

08/03/2024, 11:17

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 16:51

Juntada de peças digitalizadas

08/02/2024, 16:49

Juntada de certidão

30/01/2024, 17:56

Juntada de peças digitalizadas

16/11/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/08/2023, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

31/08/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Justiça gratuita: Não requerida.

28/08/2023, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/08/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:55

Juntada de peças digitalizadas

29/05/2023, 15:29

Juntada de peças digitalizadas

31/01/2023, 13:46

Juntada de peças digitalizadas

13/10/2022, 12:15

Juntada de peças digitalizadas

11/10/2022, 16:17

Expedição de Guia Recolhimento

26/07/2022, 17:29

Juntada de certidão

21/07/2022, 09:48

Transitado em Julgado para o Réu - ADELAR MARTHENDAL<br>Data: 29/06/2022

21/07/2022, 09:47

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - ADELAR MARTHENDAL<br>Data: 22/02/2022

21/07/2022, 09:46

Despacho

12/07/2022, 15:51

Conclusos para despacho

29/06/2022, 19:32

Juntada de peças digitalizadas

29/06/2022, 19:32

Recebidos os autos - TJSC -> FNSC05CR Número: 50011503520208240082

29/06/2022, 13:26

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50011503520208240082/TJSC

02/06/2022, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADELAR MARTHENDAL (ACUSADO) ADVOGADO: JONATHAN BRAZ DE LIMA FERNANDES (OAB SC046034) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de maio de 2022. Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão EXTRAORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 02 de junho de 2022, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001150-35.2020.8.24.0082/SC (Pauta - Revisor: 64) RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA REVISORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

17/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSC05CR -> TJSC

21/03/2022, 17:25

Despacho

18/03/2022, 18:22

Conclusos para despacho

15/03/2022, 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

14/03/2022, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

11/03/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

08/03/2022, 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Motivo: réu já recorreu

06/03/2022, 10:22

Recebido o recurso de Apelação

04/03/2022, 17:55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: LUCIANE DE ALMEIDA BALTAZAR

04/03/2022, 13:47

Conclusos para despacho

03/03/2022, 23:14

Expedição de mandado - FNSCLCEMAN

03/03/2022, 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/03/2022, 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 78 Parte Isenta

02/03/2022, 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

22/02/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/02/2022, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2022, 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/02/2022, 10:07

Julgado procedente o pedido - Condenatória

09/02/2022, 18:12

Conclusos para julgamento

26/01/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/01/2022, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

17/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2021, 15:18

Juntada de Petição

07/12/2021, 14:36

Juntada de Petição

07/12/2021, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

07/12/2021, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

29/11/2021, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2021, 16:56

Juntada de peças digitalizadas

29/11/2021, 16:55

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala 1 - 18/11/2021 14:00. Refer. Evento 45

19/11/2021, 18:50

Decisão interlocutória

18/11/2021, 15:11

Conclusos para despacho

18/11/2021, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

17/11/2021, 01:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55<br>Data do cumprimento: 11/11/2021

11/11/2021, 18:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA

11/11/2021, 18:31

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

11/11/2021, 17:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51

10/11/2021, 19:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL (por substituição em 01/11/2021 15:17:12)

11/10/2021, 13:06

Juntada de certidão

09/10/2021, 02:13

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

09/10/2021, 02:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

27/09/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

27/09/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

07/06/2021, 00:39

Decisão interlocutória

25/02/2021, 15:19

Audiência de instrução - designada - Local Sala 1 - 18/11/2021 14:00

24/02/2021, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2021, 14:35

Juntada de Petição

27/01/2021, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

27/01/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/01/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/01/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/01/2021, 14:36

Despacho

16/11/2020, 17:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50358569620208240000/TJSC

16/11/2020, 14:25

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2020, 17:30

Juntada de Petição

11/11/2020, 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

31/10/2020, 01:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50358569620208240000/TJSC

19/10/2020, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/10/2020, 14:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50358569620208240000/TJSC

15/10/2020, 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 18:45

Juntada de peças digitalizadas

07/10/2020, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/10/2020, 14:00

Decisão interlocutória

05/10/2020, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

05/10/2020, 15:49

Audiência Realizada - Local Sala 1 - 01/10/2020 14:30. Refer. Evento 7

01/10/2020, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2020, 17:06

Juntada de Petição

01/10/2020, 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/10/2020, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/09/2020, 16:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 29/09/2020

29/09/2020, 16:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: VINICIUS AUGUSTO SANTOS BONFIM

29/09/2020, 13:15

Expedição de mandado - JVECEMAN

29/09/2020, 13:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 12:57

Juntada de Petição

14/07/2020, 11:28

Juntada de certidão - SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO GP N. 20 DE 1 DE JULHO DE 2020 - Suspende os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina de 30 de junho de 2020 a 5 de julho de 2020.

02/07/2020, 19:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

01/07/2020, 01:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

15/06/2020, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

15/06/2020, 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/06/2020, 14:56

Despacho

30/03/2020, 15:19

Audiência Designada - Local Sala 1 - 01/10/2020 14:30

26/03/2020, 20:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2020, 18:32

Juntada de certidão

26/03/2020, 18:32

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário

17/03/2020, 17:10

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

06/03/2020, 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/03/2020, 09:21

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 17:55

SENTENÇA

•09/02/2022, 18:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/11/2021, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 00:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 17:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/10/2020, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 12:57

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•22/06/2024, 21:16

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2022, 15:51

ACÓRDÃO

•29/06/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2022, 17:55

SENTENÇA

•09/02/2022, 18:12

TERMO DE AUDIÊNCIA

•18/11/2021, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2021, 00:39

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/01/2021, 14:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2020, 17:45

TERMO DE AUDIÊNCIA

•05/10/2020, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2020, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2020, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2020, 16:52