Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0007376-82.2014.8.24.0008/SC
EXEQUENTE: MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A
ADVOGADO(A): ISABEL CRISTINA TELLES BORGES (OAB SC009972)
EXECUTADO: MARCELO DOBROTINIC
ADVOGADO(A): DIMITRY DA SILVA OPPA (OAB SC018513)
EXECUTADO: GISELE MARIA BORGES
ADVOGADO(A): DIMITRY DA SILVA OPPA (OAB SC018513)
INTERESSADO: K.C. COMERCIO DE FERRAMENTAS DE CORTE LTDA - EPP
ADVOGADO(A): ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES
ADVOGADO(A): VINICIOS GONCALVES MARTINS
ADVOGADO(A): JULIANA SCHELL
INTERESSADO: EDUARDO WIELEWSKI DOS SANTOS
ADVOGADO(A): TIAGO MARTINHUK
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de execução em que houve arrematação de bem imóvel (evento 459), estando pendente a definição da ordem de preferência dentre os diversos credores que demandam a parte executada, nos termos do art. 908 do CPC.
A parte exequente tem sua preferência decorrente do registro da hipoteca na matrícula do imóvel (evento 264.2: R-13-31.124), a qual, vale ressaltar, constitui direito real de garantia sobre o bem, consoante disposto nos arts. 958 e 1.225, IX, do CC.
Os demais créditos constituídos mediante constrição diretamente na matrícula imobiliária, observando a respectiva ordem cronológica, são os seguintes (eproc 5028915-50.2019.8.24.0038, evento 184.2):
- Execução de Título Extrajudicial n. 0031681-45.2011.8.24.0038 (nota promissória): AV-14-31.124 (constrição cancelada no AV-28-31.124)
- Reclamatória Trabalhista n. 0000362-10.2015.5.12.0004: AV-16-31.124 (constrição cancelada no AV-20-31.124)
- Reclamatória Trabalhista n. 0001417-57.2015.5.12.0016: AV-17-31.124 (constrição cancelada no AV-22-31.124)
- Reclamatória Trabalhista n. 0001078-62.2015.5.12.0028: AV-18-31.124 (constrição cancelada no AV-26-31.124)
- Execução de Título Extrajudicial n. 5028915-50.2019.8.24.0038 (instrumento particular de confissão de dívida): AV-19-31.124 (constrição cancelada no AV-32-31.124)
- Cumprimento de Sentença n. 5009355-88.2020.8.24.0038 (dívida de prestação serviços educacionais): AV-21-31.124 (constrição cancelada no AV-30-31.124)
- Reclamatória Trabalhista n. 0000814-08.2020.5.12.0016: AV-23-31.124
- Execução de Título Extrajudicial n. 0306943-36.2019.8.24.0038 (instrumento particular de confissão de dívida): AV-24-31.124
- Execução de Título Extrajudicial n. 0309638-31.2017.8.24.0038 (instrumento particular de confissão de dívida): AV-27-31.124
Cumpre destacar que, em relação aos processos n. 0031681-45.2011.8.24.0038 e 0001417-57.2015.5.12.0016, já foi prolatada sentença reconhecendo a prescrição intercorrente, conforme consulta àqueles autos realizada por este juízo, razão pela qual se mostra impertinente manter a análise da preferência desses créditos no concurso de credores.
De outra margem, quanto à averbação de penhora/indisponibilidade na matrícula imobiliária decorrente dos autos n. 5009355-88.2020.8.24.0038, saliento que o seu cancelamento ocorreu justamente porque comunicada a arrematação do bem na presente execução (eventos 80 e 104 daqueles autos), de modo que entendo ser necessário prosseguir com seu exame na ordem de preferência dos créditos.
Além dessas constrições diretamente sobre a matrícula do imóvel, há também penhoras no rosto destes autos/pedidos de habilitação de crédito, efetivadas a pedido de credores da parte ora executada, conforme exposto abaixo:
- Reclamatória Trabalhista n. 0000362-10.2015.5.12.0004, no evento 154 (com constrição também na matrícula imobiliária, posteriormente cancelada)
- Execução de Título Extrajudicial n. 5026326-51.2020.8.24.0038 (duplicatas), evento 558
- Reclamatória Trabalhista n. 0001078-62.2015.5.12.0028, no evento 566 (com constrição também na matrícula imobiliária, posteriormente cancelada)
- Execução de Título Extrajudicial n. 0305539-86.2015.8.24.0038 (contratos de financiamento com garantia sobre bens móveis/maquinário), no evento 578
- Execução de Título Extrajudicial n. 5028915-50.2019.8.24.0038 (instrumento particular de confissão de dívida), no evento 609 (com constrição também na matrícula imobiliária, posteriormente cancelada)
Feita essa síntese, saliento que o crédito trabalhista prefere a todos os demais, não tendo força para se sobrepor em face deste nem mesmo o credor com garantia real de hipoteca.
Sobre o tema, cabe transcrever o(s) seguinte(s) precedente(s):
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARREMATAÇÃO EM EXECUÇÃO ALHEIA POR CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA MESMO QUE GARANTIDO POR PENHORA POSTERIOR À DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. 1 - Em homenagem ao Princípio da Efetividade, é pacífico na doutrina a possibilidade de se arrematar bem em execução alheia, conforme inúmeros precedentes que envolvem credores hipotecários. 2 - O art. 186 do CTN proclama que o crédito de natureza fiscal não está sujeito a concurso de credores, razão por que os créditos de natureza trabalhista, que sobressaem em relação àqueles, por lógica, não estarão. Precedentes. 3 - Em que pese a previsão legal insculpida no art. 711 do CPC, segundo a qual a primeira penhora no tempo tem preferência no direito - prior in tempore, potior in iure, havendo a existência de título privilegiado, fundada em direito material, este prevalecerá. Precedentes. 4 - O credor que possui bem penhorado para garantir a execução trabalhista, pode arrematar este mesmo bem, em execução movida por terceiros contra o mesmo executado, por gozar de crédito privilegiado, incidindo, assim, o art. 690, § 2º. 5 - Ordem concedida. (RMS n. 20.386/PR, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 3/6/2009; grifei)
Portanto, antes de deliberar sobre a preferência dos outros créditos, determino que transfira-se às reclamatórias trabalhistas n. 0000362-10.2015.5.12.0004, 0001078-62.2015.5.12.0028 e 0000814-08.2020.5.12.0016 os valores indicados, respectivamente, nos eventos 517.3, 579.4 e 605.1.
Aguarde-se a preclusão antes de realizar essas transferências.
Após, oficiem-se aqueles juízos, solicitando que informem sobre a quitação do crédito cobrado naqueles autos ou, conforme o caso, apresentem demonstrativo atualizado de cálculo do saldo devedor.
Intimem-se.
Caso seja informada a quitação do crédito exigido em todas essas reclamatórias trabalhistas, retornem conclusos para prosseguir na análise do concurso singular de credores, observando os termos acima.