Procedimento Comum Cível 0300909-40.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300909-40.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775013/SC (2024/0399093-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: JOÃO VICENTE GASPARINO DA SILVA ADVOGADOS: PAULO FRETTA MOREIRA - SC019086 ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472 ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS - SC066125 AGRAVADO: PONTE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ VALÉRIO MARTINS - SC011694 EDSON LOPES - SC017423 INTERESSADO: JULIO VALDEMIRO DE ANDRADE INTERESSADO: LISBOA COMERCIO DE IMOVEIS LTDA DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOÃO VICENTE GASPARINO DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/09/2024. Concluso ao gabinete em: 20/12/2024. Ação: Cominatória c/c consignação de valores e indenização por perdas e danos, ajuizada por PONTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. (agravada) em desfavor do agravante, por alegado descumprimento do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar de ofício a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes "[...] por nulidade absoluta, determinando que as partes retornem ao status quo ante da celebração" (e-STJ, fl. 865). Além disso, condenou o réu (agravante) à restituição do valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Acórdão: não conheceu da apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM RECONVENÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O VENDEDOR E A IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSOS DA AUTORA E DO VENDEDOR. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. 1.2. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO AUTOR, CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO RÉU E EXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO A JUSTIFICACAR O ATRASO DAS OBRAS. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DA RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA QUE SE BASEOU NA NULIDADE ABSOLUTA DA AVENÇA. PARTICULARIDADE DO CASO NÃO ABORDADA NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO." Recurso especial: aponta violação do art. 1.010, III, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que não ocorreu ofensa aos princípio da unirrecorribilidade porque não se tratou de um mesmo recurso, mas sim uma ratificação. Aduz que, impugnou detidamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. Ressalta que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a repetição dos argumentos lançados na inicial não é razão para o conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 83/STJ O TJ/SC, decidiu pelo não conhecimento da apelação, sob o fundamento de que o apelante não impugnou os termos da sentença. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão (e-STJ, fls. 1066): "Nada obstante, em seu recurso o réu nada menciona sobre as particularidades do caso, não defende, por exemplo, a regularidade do contrato, apenas repisa a tese de mora do autor, de adimplemento do contrato por si e de ocorrência de fortes chuvas que inviabilizaram a construção do empreendimento no prazo inicialmente previsto. Nesse sentido, porque as razões do pedido de reforma não guardam relação com a motivação da sentença (art. 1.010, III, do CPC), há ofensa ao princípio da dialeticidade, que impede a admissão do recurso, exatamente como apontado pela autora nas contrarrazões" De fato, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.322.508/RO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.158.198/SP, Primeira Turma, DJe de 15/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.812.948/PR, Segunda Turma, DJe de 15/12/2021 e AgInt no AREsp n. 1.686.380/GO, Terceira Turma, DJe de 3/3/2021. Incidência, portanto, da Súmula 83/STJ. - Da divergência jurisprudencial. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. - Do reexame de fatos e provas Por outro lado, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada ausência de violação dos princípios da unirrecorribilidade e da dialeticidade, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Comunicação eletrônica

Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Confirmada

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(251)