Procedimento Comum Cível 0003623-60.2013.8.24.0103 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003623-60.2013.8.24.0103 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2843902/SC (2025/0025644-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: MAURICIO CONDE DE ALMEIDA BAPTISTA ADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - SC010918 EMBARGADO: FLAVIUS NEVES ADVOGADO: LIDIANE INACIA MOREIRA - GO32699A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 861-863) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 857-860). Em suas razões, a parte embargante aponta omissão na decisão embargada, afirmando que não foi apreciada a violação do art. 722 do Código Civil. Não foi oferecida impugnação (fl. 870). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Ademais, os embargos declaratórios, em regra, não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte ora embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido é possível apenas em casos excepcionais, uma vez comprovada a existência dos mencionados vícios no julgado, o que não se evidencia no caso em exame. A parte embargante afirma que a decisão não está suficientemente fundamentada e que as questões apresentadas nos aclaratórios não foram abordadas. No entanto, extrai-se da decisão embargada (fl. 859): O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fls. 724-727): Como se vê, a função primordial do corretor é não apenas efetuar a aproximação das partes interessadas em realizar o negócio, mas também e sobretudo intermediá-las, conciliando seus interesses para, ao cabo, obter a concretização do ato negocial. Quanto à remuneração do corretor, estabelece o art. 725 do CC: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes" (Grifos meus). Ou seja, para que faça jus à comissão pelo serviço, o corretor contratado deve demonstrar que da atividade de intermediação do negócio, com a aproximação dos interessados, resultou a efetiva concretização da avença ou, quando não, que a frustração do negócio tenha decorrido do arrependimento das partes, não do desencontro de interesses entre elas. [...] No caso em apreço, embora tenha o apelante logrado demonstrar que atuou para a aproximação do apelado junto ao Sr. Milson Dantas, proprietário do imóvel situado em Extremoz/RN, ressoa incontroverso nos autos que a compra e venda envolvendo o bem e os negociantes em questão não restou consumada, em decorrência, especificamente, de empecilhos ambientais no local, constatados em parecer técnico devidamente acostado aos autos, sendo que, como bem salientou o douto magistrado sentenciante, "(...) não há nenhum elemento de prova no sentido de que tenha o réu/autor Maurício atuado também na aproximação do negócio envolvendo a propriedade de Marcos José Fernandes Lopes, essa sim levada a cabo.". [...] Imperativa, pois, a manutenção da sentença no que toca: I) à improcedência da pretensão do apelante de cobrança de comissão de corretagem; II) ao acolhimento do pedido do apelado de restituição do valor - equivalente a R$ 30.000,00 - adiantado ao apelante a título de corretagem; e III) à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais. No mais, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, não se vislumbro excesso no valor - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - arbitrado pelo magistrado sentenciante a título de reparação moral. [...] Na hipótese, restou demonstrado nos autos que o apelante publicou mensagem eletrônica cobrando valores indevidos do apelado (evento 1, doc. 106/114), de modo a denegrir sua honra objetiva de maneira ilegítima. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a parte embargante, sob o pretexto de que houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, pretende uma nova análise dos argumentos apresentados nos recursos anteriormente interpostos. Ademais, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do posicionamento adotado encontra impedimento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ocorre que a questão foi devidamente examinada na decisão ora embargada, que afastou as alegações reiteradas nas presentes razões, reconhecendo a inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No tocante ao art. 722 do CC, a Corte local consignou que (fl. 725): [...] embora tenha o apelante logrado demonstrar que atuou para a aproximação do apelado junto ao Sr. Milson Dantas, proprietário do imóvel situado em Extremoz/RN, ressoa incontroverso nos autos que a compra e venda envolvendo o bem e os negociantes em questão não restou consumada, em decorrência, especificamente, de empecilhos ambientais no local, constatados em parecer técnico devidamente acostado aos autos, sendo que, como bem salientou o douto magistrado sentenciante, "(...) não há nenhum elemento de prova no sentido de que tenha o réu/autor Maurício atuado também na aproximação do negócio envolvendo a propriedade de Marcos José Fernandes Lopes, essa sim levada a cabo. Modificar o referido entendimento do acórdão impugnado, nos termos em que fixadas as premissas pelo TJSC, demandaria análise contratual e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O simples fato de a decisão recorrida ser contrária aos interesses da parte não configura nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Desse modo, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos declaratórios. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843902/SC (2025/0025644-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MAURICIO CONDE DE ALMEIDA BAPTISTA ADVOGADO: HELOISA BIRCKHOLZ RIBEIRO - SC010918 AGRAVADO: FLAVIUS NEVES ADVOGADO: LIDIANE INACIA MOREIRA - GO32699A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 807-809). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 729): APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSOS CONEXOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (ADIANTAMENTO DE CORRETAGEM), COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA UNA, NA QUAL FORAM: I) ACOLHIDOS OS PEDIDOS DO APELADO DE RESSARCIMENTO DO ADIANTAMENTO DE CORRETAGEM E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL; E II) RECHAÇADA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSOS INTERPOSTOS PELO CORRETOR DE IMÓVEIS EM AMBOS OS AUTOS, COM IDÊNTICO TEOR. CONHECIMENTO APENAS DO APELO INTERPOSTO EM PRIMEIRO MOMENTO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. SUSTENTADA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. COMPRA E VENDA NÃO CONSUMADA POR MOTIVOS DE EMPECILHOS DE CUNHO AMBIENTAL. CONTRATANTE APELADO QUE ACABOU ADQUIRINDO IMÓVEL JUNTO A TERCEIRO, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR APELANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O APELANTE LEVOU A PÚBLICO MENSAGEM ELETRÔNICA COBRANDO VALORES INDEVIDOS DO APELADO, DE MODO A DENEGRIR SUA IMAGEM E HONRA OBJETIVA. ABALO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO, ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE QUE SE REVELA RAZOÁVEL NO CASO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS VERIFICADAS, BEM COMO DAS QUANTIAS APLICADAS POR ESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DO APELANTE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO ADVOGADO DO APELADO PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL READEQUADO. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES" CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO SUPERVENIENTE, MANEJADO NA DEMANDA CONEXA, NÃO CONHECIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 760-766). No recurso especial (fls. 777-786), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e 722 do Código Civil. Alegou omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Insurgiu-se contra o acórdão recorrido que afastou a cobrança da comissão de corretagem, determinando a restituição da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), adiantados pelo recorrido, e ao pagamento de indenização por danos morais. Argumentou que o contrato de prestação de serviços para 'procurar um imóvel' constituía uma obrigação de fazer, mediante remuneração em dinheiro, caso a obrigação fosse cumprida. Afirmou que o pagamento da sua comissão não estava condicionado à transmissão da propriedade imobiliária ou à efetivação do condomínio aeronáutico, e que o resultado previsto no contrato de mediação foi alcançado com a localização de área com as condições e características estipuladas pela parte recorrida. Aduziu que o fato do recorrido não ter prosseguido com a execução do condomínio aeronáutico no terreno negociado não o isenta do dever de pagar o valor da comissão contratada, pois tinha conhecimento de que o imóvel situava-se em área de preservação ambiental. Sustentou que faz jus ao recebimento da diferença entre o valor já pago pelo recorrido - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e o acordado, qual seja, R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), não podendo ser compelido a devolver os R$ 30.000,00 (trinta mil reais) já recebidos a título de adiantamento de corretagem. Ao final, requereu o provimento do agravo, para que seja reformado o acórdão recorrido. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 799-805). No agravo (fls. 815-824), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (fls. 831-836). Juízo negativo de retratação (fl. 839). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, assim se pronunciou (fls. 724-727): Como se vê, a função primordial do corretor é não apenas efetuar a aproximação das partes interessadas em realizar o negócio, mas também e sobretudo intermediá-las, conciliando seus interesses para, ao cabo, obter a concretização do ato negocial. Quanto à remuneração do corretor, estabelece o art. 725 do CC: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes" (Grifos meus). Ou seja, para que faça jus à comissão pelo serviço, o corretor contratado deve demonstrar que da atividade de intermediação do negócio, com a aproximação dos interessados, resultou a efetiva concretização da avença ou, quando não, que a frustração do negócio tenha decorrido do arrependimento das partes, não do desencontro de interesses entre elas. [...] No caso em apreço, embora tenha o apelante logrado demonstrar que atuou para a aproximação do apelado junto ao Sr. Milson Dantas, proprietário do imóvel situado em Extremoz/RN, ressoa incontroverso nos autos que a compra e venda envolvendo o bem e os negociantes em questão não restou consumada, em decorrência, especificamente, de empecilhos ambientais no local, constatados em parecer técnico devidamente acostado aos autos, sendo que, como bem salientou o douto magistrado sentenciante, "(...) não há nenhum elemento de prova no sentido de que tenha o réu/autor Maurício atuado também na aproximação do negócio envolvendo a propriedade de Marcos José Fernandes Lopes, essa sim levada a cabo.". [...] Imperativa, pois, a manutenção da sentença no que toca: I) à improcedência da pretensão do apelante de cobrança de comissão de corretagem; II) ao acolhimento do pedido do apelado de restituição do valor - equivalente a R$ 30.000,00 - adiantado ao apelante a título de corretagem; e III) à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais. No mais, ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, não se vislumbro excesso no valor - de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - arbitrado pelo magistrado sentenciante a título de reparação moral. [...] Na hipótese, restou demonstrado nos autos que o apelante publicou mensagem eletrônica cobrando valores indevidos do apelado (evento 1, doc. 106/114), de modo a denegrir sua honra objetiva de maneira ilegítima. Desse modo, não assiste razão à parte agravante, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, a conclusão alcançada pela Corte local decorreu da análise do acervo fático-probatório dos autos, de modo que a revisão do posicionamento adotado encontra impedimento nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

14/04/2025, 00:00

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