Inventário 0304381-60.2019.8.24.0036 - TJSC

Inventário 0304381-60.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0060/2020 Teor do ato: I. Diante da comprovação das despesas custeadas pelo herdeiro Paulo e sua esposa a título de serviços funerários com o autor da herança, conforme documentos de fls. 47/48, DEFIRO o levantamento dos valores existentes na conta poupança do de cujus até o limite das despesas comprovadas nos autos. Portanto, serve a presente decisão como alvará para saque da quantia de R$- (-) da conta CEF nº -, agência nº -, de titularidade do de cujus Mário Roberto Felipe, CPF - a ser depositado na conta nº -, agência nº - da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Ireneia Costa Felipe. (prazo: 30 dias). II. Com relação ao pedido de citação do herdeiro Marcos por edital, por ora indefiro o requerimento, pois não realizada qualquer tentativa de localizá-lo. Dessa forma, considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor do inventariante, franqueando-o o direito de obter informações quanto a eventuais endereços do herdeiro Marcos Gilberto Felipe (filho de Aonis Terezinha Felipe ) nas entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e nas concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Serve a presente como alvará, com validade de 30 (trinta) dias. III. Sem prejuízo do exposto acima, intime-se o inventariante para em 30 (trinta) dias cumprir o disposto abaixo, sob pena de arquivamento administrativo do processo: a) juntar certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros Marcos Elizete e Luiz; b) apresentar certidões negativas de débito das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devidamente atualizadas; c) apresentar certidão do CENSEC, nos termos do Provimento nº 56, de 14/07/2016, a fim de verificar a existência ou não de testamento em nome do autor da herança (http://www.censec.org.br/home.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1); d) juntar certidão de registro do imóvel objeto de partilha, devidamente atualiza

27/02/2020, 21:17

Decisão interlocutória - SAJ - I. Diante da comprovação das despesas custeadas pelo herdeiro Paulo e sua esposa a título de serviços funerários com o autor da herança, conforme documentos de fls. 47/48, DEFIRO o levantamento dos valores existentes na conta poupança do de cujus até o limite das despesas comprovadas nos autos. Portanto, serve a presente decisão como alvará para saque da quantia de R$- (-) da conta CEF nº -, agência nº -, de titularidade do de cujus Mário Roberto Felipe, CPF - a ser depositado na conta nº -, agência nº - da Caixa Econômica Federal, de titularidade de Ireneia Costa Felipe. (prazo: 30 dias). II. Com relação ao pedido de citação do herdeiro Marcos por edital, por ora indefiro o requerimento, pois não realizada qualquer tentativa de localizá-lo. Dessa forma, considerando o princípio da celeridade processual, autorizo a expedição de alvará em favor do inventariante, franqueando-o o direito de obter informações quanto a eventuais endereços do herdeiro Marcos Gilberto Felipe (filho de Aonis Terezinha Felipe ) nas entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc) e nas concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras etc). Serve a presente como alvará, com validade de 30 (trinta) dias. III. Sem prejuízo do exposto acima, intime-se o inventariante para em 30 (trinta) dias cumprir o disposto abaixo, sob pena de arquivamento administrativo do processo: a) juntar certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros Marcos Elizete e Luiz; b) apresentar certidões negativas de débito das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, devidamente atualizadas; c) apresentar certidão do CENSEC, nos termos do Provimento nº 56, de 14/07/2016, a fim de verificar a existência ou não de testamento em nome do autor da herança (http://www.censec.org.br/home.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1); d) juntar certidão de registro do imóvel objeto de partilha, devidamente atualizada. IV. Decorrido o prazo acima sem manifestaçã

27/02/2020, 16:59

—

Partes do Processo(8)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152, 153, 154, 155

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 142 e 144

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144

Todas as movimentações(155)