Execução de Pena de Multa 5003880-43.2022.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CAMILA SIMPLICIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2024, 12:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/03/2024, 12:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004685-57.2017.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 75, 79, 80

21/03/2024, 12:01

Expedição de ofício

21/03/2024, 12:01

Transitado em Julgado

21/03/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/03/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/03/2024, 17:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/03/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/02/2024, 22:27

Despacho

30/01/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 22:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:34

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

21/03/2024, 12:01

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

21/03/2024, 12:01

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004685-57.2017.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 75, 79, 80

21/03/2024, 12:01

Expedição de ofício

21/03/2024, 12:01

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2024, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 19:17

21/03/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/03/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/03/2024, 17:00

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

14/03/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2024, 19:29

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/03/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

09/02/2024, 22:27

Despacho

30/01/2024, 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

30/01/2024, 22:17

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:34

Decisão interlocutória

19/12/2023, 16:38

Conclusos para decisão

19/12/2023, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

01/12/2023, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

01/12/2023, 18:27

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 20:24

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/11/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/10/2023, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/10/2023, 17:29

Despacho

25/10/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/10/2023, 17:08

Conclusos para decisão

25/10/2023, 16:28

Juntada de certidão

13/10/2023, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

03/10/2023, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/10/2023, 16:23

Decisão interlocutória

03/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão

03/10/2023, 14:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

19/09/2023, 21:21

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAMILA SIMPLICIO DOS SANTOS)

19/09/2023, 21:21

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

19/09/2023, 21:11

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

12/09/2023, 18:14

Juntado(a)

12/09/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

08/09/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

08/09/2023, 15:52

Decisão interlocutória

04/09/2023, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 19:04

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:48

Juntada de Petição

12/07/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

12/07/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/07/2023, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/07/2023, 10:22

Despacho

10/07/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/07/2023, 19:08

Conclusos para despacho

10/07/2023, 13:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CDACR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Decisão interlocutória

15/02/2023, 19:22

Conclusos para decisão

15/02/2023, 13:51

Juntada de Petição

10/02/2023, 15:44

Juntada de Petição

10/02/2023, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

07/02/2023, 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

28/01/2023, 07:06

Decisão interlocutória

19/01/2023, 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2023, 07:00

Conclusos para decisão

12/12/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/12/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

25/11/2022, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2022, 14:42

Decisão interlocutória

11/11/2022, 16:48

Conclusos para decisão

07/07/2022, 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

01/07/2022, 01:07

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/06/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/06/2022, 03:00

Intimado em Secretaria

26/05/2022, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/05/2022 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/06/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/06/2022

18/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: CAMILA SIMPLICIO DOS SANTOS EDITAL Nº 310027847914 PRAZO DO EDITAL: 30 (trinta) dias PRAZO DO ATO: 10 (dez) dias OBJETO: CITAÇÃO da apenada CAMILA SIMPLICIO DOS SANTOS, CPF 056.783.039-02, filha de MARILUCI DE LOURDES SIMPLICIO e de EDSON DOS SANTOS, nascida em 17/06/1993, atualmente em local incerto, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da multa penal imposta na sentença penal condenatória da Ação Penal n. 00046855720178240019 ou indique tantos bens quanto bastem à penhora, nos termos do art. 164 da Lei de Execução Penal. Valor da Multa: R$ 6.835,08, atualizado até 27/04/2022. Fica ciente a apenada de que poderá solicitar o parcelamento da pena de multa, devendo, para tanto, juntar todos os documentos necessários que comprovem sua situação financeira atual, discriminando todas as suas fontes de renda e também suas despesas, para posterior análise deste juízo (art. 50, do CP e arts. 168 e 169, da LEP). Fica também advertida de que não efetuado o pagamento, serão penhorados tantos bens do executado quantos bastem à satisfação da obrigação (art. 164, § 1° e 2° da LEP c/c art. 831 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5003880-43.2022.8.24.0019/SC

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2022

17/05/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

13/05/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

13/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/05/2022, 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

11/05/2022, 12:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: MARCOS KNEBEL LENZ

02/05/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

29/04/2022, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/04/2022, 14:24

Expedição de mandado - CDACEMAN

29/04/2022, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2022, 13:57

Despacho

28/04/2022, 14:38

Conclusos para despacho

27/04/2022, 13:16

Distribuído por sorteio

27/04/2022, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2023, 13:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2023, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/10/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2023, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2023, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 04:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 11:38