Execução Fiscal 0004459-60.2010.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.754,19

Órgão julgador

3º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE INDAIAL/SC

CNPJ

Autor

MPZ CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIANNA THALITA GIRARDI

OAB/SC 045012·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 133 Parte Isenta

15/05/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

16/04/2026, 19:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/03/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

23/12/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

13/12/2025, 00:17

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

13/12/2025, 00:17

Conclusos para decisão

09/09/2025, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/01/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:09

Todas as movimentações(135)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 133 Parte Isenta

15/05/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/05/2026, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

27/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/04/2026, 19:09

Declarada decadência ou prescrição

Documentos

SENTENÇA

•16/04/2026, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2025, 00:17

16/04/2026, 19:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

05/03/2026, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

23/12/2025, 23:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Falar sobre prescrição intercorrente

13/12/2025, 00:17

Despacho - Intimação sobre a Prescrição Intercorrente

13/12/2025, 00:17

Conclusos para decisão

09/09/2025, 06:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

30/01/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 17:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

12/08/2024, 12:33

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MPZ CONFECCOES LTDA)

12/08/2024, 12:33

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

12/08/2024, 09:03

Decisão interlocutória

02/08/2024, 17:03

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/05/2024, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 12:23

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 12:23

Juntada de certidão

10/04/2024, 12:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/07/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/05/2022 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/05/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/07/2022

18/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE INDAIAL/SC EXECUTADO: MPZ CONFECCOES LTDA EDITAL Nº 310027854624 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza Benedet - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MPZ CONFECCOES LTDA, CPF/CNPJ: 72139603000180, endereço: RODOVIA BR 470 KM 49, 8000 - FORTALEZA - 89072001 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 393/2010. Valor do Débito: 4.754,19. Data do Cálculo: 27/08/2010. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004459-60.2010.8.24.0031/SC

18/05/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/05/2022

17/05/2022, 14:52

Expedição de Edital - citação

17/05/2022, 14:51

Redistribuído por sorteio - (IDL02CV01 para FNSUREF01)

10/12/2020, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

31/07/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100

31/07/2020, 10:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/07/2020, 12:18

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/07/2020, 12:18

Mero expediente - SAJ - intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha atualizada do valor do débito, acrescida dos honorários, requerendo o que de direito.

02/03/2020, 14:56

Conclusos para decisão interlocutória

17/02/2020, 17:59

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2019, 02:08

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIDL.19.20012891-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/11/2019 17:44

06/11/2019, 19:42

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIDL.19.20012891-2 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 06/11/2019 17:44

06/11/2019, 19:42

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/08/2019, 03:17

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/08/2019, 18:12

Ato ordinatório praticado - SAJ - DTR - FISCAL - Intimação do Despacho_Decisão Retro _prazo 15 dias - Portal

19/08/2019, 18:12

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada petição de apelação

12/02/2019, 15:27

Juntada de Petição

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:27

documento digitalizado

12/02/2019, 15:27

documento digitalizado

12/02/2019, 15:27

Juntada de documento

12/02/2019, 15:25

Juntada de documento

12/02/2019, 15:24

Juntada de documento

12/02/2019, 15:24

Juntada de Petição

12/02/2019, 15:24

Juntada de documento

12/02/2019, 15:24

documento digitalizado

12/02/2019, 15:24

Juntada de documento

12/02/2019, 15:24

Juntada de documento

12/02/2019, 15:24

Juntada de documento

12/02/2019, 15:24

Juntada de Petição

12/02/2019, 15:24

Reativado processo suspenso

12/02/2019, 13:42

Redistribuição de processo - saída - DIGITALIZAÇÃO

30/06/2016, 16:39

Redistribuído por direcionamento - DIGITALIZAÇÃO

30/06/2016, 16:39

Remetido os autos à Distribuição

30/06/2016, 15:48

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

30/06/2016, 15:48

Processo suspenso - SAJ - Caixa nº 5047

14/12/2015, 15:51

Aguardando cumprir despacho

02/05/2014, 18:17

Recebimento - SAJ

10/06/2013, 18:03

Despacho outros - Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complete a petição inicial, apresentando certidão de dívida ativa que preencha todos os requisitos do art. 202, incisos I a V e parágrafo único, do Código Tributário Nacional, sob pena de indeferimento, conforme prescreve o art. 616 do CPC.

03/05/2013, 13:40

Concluso para despacho - SAJ

05/12/2012, 17:20

Aguardando envio para o Juiz

05/12/2012, 15:30

Aguardando envio para o Juiz

31/08/2012, 13:36

Reabertura de processo

31/08/2012, 13:36

Remessa ao Tribunal de Justiça

17/10/2011, 18:28

Aguardando cumprir despacho

11/10/2011, 18:29

Recebimento - SAJ

11/10/2011, 18:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Certificada a tempestividade, recebo a apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. 2. Após certificada a regularidade das intimações, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

07/10/2011, 15:04

Concluso para despacho - SAJ

04/10/2011, 13:37

Aguardando envio para o Juiz

03/10/2011, 15:41

Aguardando envio para o Juiz

28/09/2011, 17:31

Certificada a tempestividade - Certifico que a apelação retro é tempestiva, tendo em vista que o prazo teve início em 15/08/2011 e término em 26/09/2011, tendo sido protocolado(a) em 31/08/2011.

28/09/2011, 14:10

Juntada de apelação

28/09/2011, 14:10

Recebimento - SAJ

01/09/2011, 18:30

Remessa à Fazenda Pública

12/08/2011, 13:13

Aguardando envio para a Fazenda Pública

12/08/2011, 13:12

Aguardando envio para a Fazenda Pública - Municipal

03/08/2011, 16:02

Publicação e registro da sentença

03/08/2011, 15:42

Recebimento - SAJ

03/08/2011, 14:51

Sentença - Improcedência do pedido - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 269, inciso IV, do CPC, declarando a nulidade da execução e a prescrição do crédito tributário. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios por ausência de efetiva citação. Determino o levantamento de eventual penhora ou arresto. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC art. 475, §2º). Arquive-se após o trânsito em julgado. P. R. I. Indaial

29/07/2011, 17:18

Concluso para despacho - SAJ

04/07/2011, 13:02

Aguardando envio para o Juiz

01/07/2011, 14:45

Aguardando envio para o Juiz

29/06/2011, 16:56

Juntada de petição

28/06/2011, 16:59

Recebimento - SAJ

27/06/2011, 12:54

Remessa à Fazenda Pública

13/06/2011, 14:12

Aguardando envio para a Fazenda Pública

10/06/2011, 15:39

Aguardando envio para a Fazenda Pública

02/06/2011, 14:59

Juntada de mandado

31/05/2011, 13:37

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

24/05/2011, 15:15

Aguardando cumprimento do mandado

25/04/2011, 18:17

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 24/05/2011

18/04/2011, 18:15

Aguardando cumprir despacho

04/04/2011, 17:54

Juntada de outros

01/04/2011, 18:19

Recebimento - SAJ

29/03/2011, 18:44

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 24/03/2011 através da guia nº 1044016-05 no valor de 27,74

25/03/2011, 16:37

Remessa à Fazenda Pública

10/03/2011, 14:08

Aguardando envio para a Fazenda Pública

03/03/2011, 15:54

Aguardando envio para a Fazenda Pública - munic. P 6

10/02/2011, 15:13

Recebimento - SAJ

09/02/2011, 15:43

Carga à Contadoria

28/01/2011, 13:33

Aguardando envio para o Contador

27/01/2011, 16:47

Aguardando envio para o Contador

26/01/2011, 15:18

Juntada de petição

25/01/2011, 16:13

Recebimento - SAJ

24/01/2011, 18:55

Remessa à Fazenda Pública

14/01/2011, 15:38

Aguardando envio para a Fazenda Pública

13/01/2011, 17:50

Aguardando envio para a Fazenda Pública - Municipal

24/11/2010, 15:24

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR801998845TJ Situação : Mudou-se Destinatário : MPZ Confecções Ltda ME Diligência : 09/11/2010

22/11/2010, 16:34

Aguardando juntada de AR

29/10/2010, 18:02

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

27/10/2010, 18:18

Aguardando cumprir despacho

13/10/2010, 13:56

Recebimento - SAJ

11/10/2010, 15:59

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado pelo correio, com aviso de recepção, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida cobrada pela Fazenda Pública, ou garantir a execução, por uma das formas elencadas nos incisos do art. 9º, da Lei nº 6.830/80, observando, caso pretenda nomear bem à penhora, a ordem estabelecida no art. 11 do mesmo pergaminho legal. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo em 5% o valor da verba de honorários de advogado.

06/10/2010, 14:51

Concluso para despacho - SAJ

05/10/2010, 16:34

Aguardando envio para o Juiz

05/10/2010, 15:53

Recebimento - SAJ

27/08/2010, 18:50

Processo distribuído por sorteio

27/08/2010, 13:12

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 12:23

DESPACHO

•02/03/2020, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 18:12

DESPACHO

•12/02/2019, 15:28

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:28

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

Todos os documentos(23)

SENTENÇA

•16/04/2026, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2025, 00:17

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2024, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2024, 12:23

DESPACHO

•02/03/2020, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2019, 18:12

DESPACHO

•12/02/2019, 15:28

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:28

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

ACÓRDÃO

•12/02/2019, 15:27

DECISÃO

•12/02/2019, 15:27

SENTENÇA

•12/02/2019, 15:27

SENTENÇA

•12/02/2019, 15:27

DESPACHO

•12/02/2019, 15:24