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UsucapiaoCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CLAUDINEI DA ROCHA CAMPOS

CPF

Reu

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recebido o recurso de Apelação

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - CLAUDINEI DA ROCHA CAMPOS<br>Data: 27/01/2026

Conclusos para admissibilidade recursal

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 10/02/2026

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: JEANNE STORTZ

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Expedição de mandado - CDACEMAN

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