Execução de Título Extrajudicial 0302087-93.2018.8.24.0028 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302087-93.2018.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: SEBASTIAO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302087-93.2018.8.24.0028/SC Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por PAULO GAVA em face de SEBASTIAO DA SILVA e CLEUSA MARINHO DA SILVA. A parte Exequente, diante do falecimento da parte Executada CLEUSA MARINHO DA SILVA, requereu a habilitação dos sucessores no feito (evento 70.1). Nos termos do art. 110 do CPC: "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Cabe à parte Exequente promover a citação do respectivo espólio, representado pelo inventariante (CPC, art. 618, I), de quem for o sucessor, ou, sendo o caso, dos herdeiros (CPC, art. 313, § 2º, I). Nessa perspectiva, é imprescindível a existência de inventário, pois apenas por meio dele será possível identificar o patrimônio da de cujus que responderá pela dívida, de modo que é incabível simples redirecionamento da execução contra os herdeiros da parte Executada falecida sem prévia discriminação dos bens que compõem a herança. Caso contrário, haveria risco de inegável tumulto processual com a penhora de bens que sempre pertenceram aos sucessores da de cujus. A sucessão processual diretamente aos herdeiros (verdadeiro redirecionamento da obrigação em face deles) apenas ocorre quando já partilhados os bens da de cujus (hipótese na qual a figura do espólio deixaria de existir). Caso inexistam informações acerca de quem seria o inventariante do espólio da parte Executada, faz-se necessário que a parte Exequente diligencie informações, a fim de verificar qual seria a pessoa habilitada para representar o espólio, ou seja, quem seria o administrador provisório de eventual herança deixada pela parte Executada, observada a ordem do art. 1.797 do CC. No caso, não se sabe ao certo se a parte Executada falecida deixou bens a inventariar, de modo que, existente a figura do seu espólio, estará sendo representado pela figura do administrador provisório da herança até a nomeação do(a) inventariante (art. 1.797, CC). Ao que tudo indica, o administrador provisório de possível herança da parte Executada falecida é seu cônjuge, SEBASTIAO DA SILVA, em observância à ordem preferencial do art. 1.797 do Código Civil, aliado ao fato de que inexistem informações acerca da existência de inventário, judicial ou extrajudicial, em trâmite ou finalizado. Portanto, deverá ocorrer a sucessão processual de CLEUSA MARINHO DA SILVA pelo seu espólio, o qual será representado pelo seu cônjuge supérstite, SEBASTIAO DA SILVA, o qual também figura como devedor nestes autos (já devidamente cadastrado), nos termos do art. 1.797, I, do Código Civil, até que sobrevenham informações sobre a existência de inventário e da nomeação de inventariante. Nesse sentido, colhe-se precedentes da Corte de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO E DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, PARA IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES E/OU HERDEIROS. INCONFORMISMO VEICULADO PELO MUNICÍPIO DE GASPAR. EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DO ESPÓLIO, O QUAL SERÁ REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR DA HERANÇA, NO CASO, A CÔNJUGE. EXEGESE DO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 110 E 796 DO CPC/15. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. Nos termos da jurisprudência do STJ, "acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. O espólio tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado" (REsp n. 1.386.220/PB, Relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12/9/2013). (AgInt no AREsp n. 711.066/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021177-86.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023, sem grifo no original). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. AVENTADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. DELIBERAÇÃO EXARADA PELO JUÍZO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ESPÓLIO QUE FIGURA COMO PARTE LEGÍTIMA ATÉ QUE SEJA ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS. ARTS. 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA DESCENDENTE EMBARGANTE CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DOS BENS DO ESPÓLIO QUE COMPETE, ATÉ O COMPROMISSO DO INVENTARIANTE, AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE (ART. 1.797, INC, I, CC). SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016370-76.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022, sem grifo no original). Dessarte, defiro a sucessão processual da Executada falecida, CLEUSA MARINHO DA SILVA, pelo seu espólio, o qual será representado, por ora, pelo seu cônjuge supérstite, SEBASTIAO DA SILVA. Desnecessária a citação do espólio, porquanto o cônjuge supérstite (representante do espólio) já integra o polo passivo da ação. Retifique-se o polo passivo da ação, no qual passará a figurar ESPÓLIO DE CLEUSA MARINHO DA SILVA, representado pelo administrador provisório da herança (cônjuge supérstite), SEBASTIAO DA SILVA. Intime-se a parte Exequente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte Executada ou requerendo o que de direito entender, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º).

22/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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