Procedimento Comum Cível 0305940-62.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305940-62.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 12/08/2018 17:20:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Trata-se de Apelação Cível interposta pela Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFE, devidamente qualificada nos autos, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, da comarca da Capital, na "Ação Anulatória de Ato Administrativo" n. 0305940-62.2017.8.24.0023, ajuizada por Leandro Moisés de Sousa, igualmente qualificado, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinar aos réus que atribuam os pontos relativos ao item 5 da peça profissional à parte autora, com o acréscimo de 1,4 pontos à sua nota, providenciando a sua reclassificação no certame, observados os critérios de desempate previstos no edital de abertura. Foram apresentadas contrarrazões. Recebo os autos conclusos. Este o relatório. Passa-se à decisão. Ab initio, impende anotar que o presente caso comporta julgamento monocrático, ex vi do disposto nos arts. 926, caput e 932, incisos III e VIII, ambos do CPC, e art. 36, inc. XVII, `a, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental n. 139/2016, haja vista encontrar-se a matéria pacificada nesta Corte. Com efeito, urge se registre que o presente processo teve início no ano de 2017, portanto, em data posterior a 23 de junho de 2015, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Desse modo, bem analisados os autos e observados os requisitos legais inerentes, notadamente o objeto da ação e a qualidade das partes, impende o reconhecimento de que a competência para apreciar os presentes recursos é da Turma Recursal. Isso porque, como cediço, nos termos do art. 2°, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor

10/10/2018, 17:02

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Decisão interlocutória

Determinado o Arquivamento - Complementar ao evento nº 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(121)