Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002172-65.2018.8.24.0057 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0002172-65.2018.8.24.0057 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0142/2019 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência:a) CONDENO o réu Willian Cristian Juttel ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 33, "caput', da Lei 11.343/06.b) CONDENO o réu Antônio Francisco Conrado Neto ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 33, "caput', da Lei 11.343/06.c) ABSOLVO os réus Willian Cristian Juttel e Antônio Francisco Conrado Neto da prática do delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Nego aos acusados o direito de apelar em liberdade, porque reputo ainda presentes os requisitos autorizadores de sua segregação. Com efeito, o réu Antônio Francisco Conrado Neto, apesar de tecnicamente primário, responde a dois processos por tráfico de drogas (p. 51). Além disso, tanto Antônio quanto Willian, segundo depoimento dos policiais, são conhecidos pelo envolvimento há longa data com a prática da traficância, o que recomenda cautela do Juízo a fim de ser resguardada a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devendo ser mantida sua segregação cautelar.Expeçam-se os processos de execução criminal provisórios.Encaminhem-se os bens apreendidos para destruição (celulares, bloco de notas, tesoura, caderno, balança de precisão, faca, rolo de embalagem plástica). Com relação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observo que, mesmo computando o período em que os acusados estiveram presos cautelarmente na presente ação, mantém-se inalterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto seu montante ainda

22/03/2019, 18:45

Julgado procedente em parte do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência:a) CONDENO o réu Willian Cristian Juttel ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 33, "caput', da Lei 11.343/06.b) CONDENO o réu Antônio Francisco Conrado Neto ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 33, "caput', da Lei 11.343/06.c) ABSOLVO os réus Willian Cristian Juttel e Antônio Francisco Conrado Neto da prática do delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Nego aos acusados o direito de apelar em liberdade, porque reputo ainda presentes os requisitos autorizadores de sua segregação. Com efeito, o réu Antônio Francisco Conrado Neto, apesar de tecnicamente primário, responde a dois processos por tráfico de drogas (p. 51). Além disso, tanto Antônio quanto Willian, segundo depoimento dos policiais, são conhecidos pelo envolvimento há longa data com a prática da traficância, o que recomenda cautela do Juízo a fim de ser resguardada a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devendo ser mantida sua segregação cautelar.Expeçam-se os processos de execução criminal provisórios.Encaminhem-se os bens apreendidos para destruição (celulares, bloco de notas, tesoura, caderno, balança de precisão, faca, rolo de embalagem plástica). Com relação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observo que, mesmo computando o período em que os acusados estiveram presos cautelarmente na presente ação, mantém-se inalterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porquanto seu montante ainda supera os 4 (quatro) anos de reclusão

21/03/2019, 17:59

Designada Audiência - Recebo as defesas prévias (p. 121-133 e 202-204).2. No tocante ao requerimento da defesa de Antônio Francisco Conrado Neto, para realização de exame toxicológico, encontra-se consolidado o entendimento de que "a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001645-36.2015.8.24.0052, de Porto Uniao, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 29-10-2018).Na mesma senda, já se decidiu que, nos termos do art. 149 do CPP, apenas "quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento, seja este submetido a exame médico-legal. O deferimento do exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível (STJ, AgRg no REsp 1503533/SC, DJe 25/05/2018), aplicando-se o mesmo raciocínio ao toxicológico. Assim, devidamente justificado o indeferimento, pela ausência de elementos que colocassem efetivamente em dúvida a sanidade ou dependência química do acusado, não há falar em cerceamento de defesa" (TJSC, Apelação Criminal n. 0002563-35.2017.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018).É exatamente este o caso dos autos.Embora em sua defesa o acusado tenha requerido a realização de exame toxicológico, não deduziu sequer alegação no sentido de que, em decorrência do seu vício, seria incapaz de compreender a ilicitude dos fatos ou de determinar-se conforme esse entendimento.Destarte, considerando a falta de indícios mínimos de que o acusado seja, de fato, viciado em entorpecentes, aliada à própria ausência de alegação de que em virtude de um eventual vício, estaria afastada a sua culpabilidade, reputa-se indevida a realização do exame pretendido no caso concreto.Portanto, indefiro o requerime

21/01/2019, 15:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1133/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Antônio Francisco Conrado Neto.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento (p. 190-191). Com razão o Parquet.Reanalisando os elementos constantes dos autos, tenho que ainda estão presentes os elementos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado.Nesse contexto, a segregação cautelar exsurge imprescindível para a garantia da ordem pública, dado os efeitos danosos da eventual circulação das substâncias entorpecentes, porquanto o crime de tráfico de drogas, atualmente, é um dos mais violentos e precursor de diversos outros crimes também graves.Ademais, cumpre ressaltar que na residência em que os acusados realizavam a traficância foi apreendida considerável quantidade e variedade de drogas (aproximadamente 66 gramas de maconha, 12,8 gramas de cocaína e 2 comprimidos de ecstasy), o que demonstra a gravidade concreta do crime.Como se não bastasse, o denunciado Antônio responde por processo análogo ao aqui investigado (autos n. 0001982-39.2017.8.24.0057), o que, apesar de não caracterizar maus antecedentes, indica a habitualidade delitiva por parte do réu.Outrossim, tem-se que "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319).Portanto, verifica-se que as medidas diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.Diante disso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.Intimem-se. Notifique-se.2. Aguardem os autos em cartório a apresentação de resposta à acusação por parte do réu Antônio. Após, voltem os autos conclusos para análise acerca do r

18/12/2018, 19:42

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Antônio Francisco Conrado Neto.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento (p. 190-191). Com razão o Parquet.Reanalisando os elementos constantes dos autos, tenho que ainda estão presentes os elementos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado.Nesse contexto, a segregação cautelar exsurge imprescindível para a garantia da ordem pública, dado os efeitos danosos da eventual circulação das substâncias entorpecentes, porquanto o crime de tráfico de drogas, atualmente, é um dos mais violentos e precursor de diversos outros crimes também graves.Ademais, cumpre ressaltar que na residência em que os acusados realizavam a traficância foi apreendida considerável quantidade e variedade de drogas (aproximadamente 66 gramas de maconha, 12,8 gramas de cocaína e 2 comprimidos de ecstasy), o que demonstra a gravidade concreta do crime.Como se não bastasse, o denunciado Antônio responde por processo análogo ao aqui investigado (autos n. 0001982-39.2017.8.24.0057), o que, apesar de não caracterizar maus antecedentes, indica a habitualidade delitiva por parte do réu.Outrossim, tem-se que "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319).Portanto, verifica-se que as medidas diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.Diante disso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.Intimem-se. Notifique-se.2. Aguardem os autos em cartório a apresentação de resposta à acusação por parte do réu Antônio. Após, voltem os autos conclusos para análise acerca do recebimento da denúncia e designação de audiênc

17/12/2018, 15:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1129/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Willian Cristian Juttel.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento (p. 147-148). Com razão o Parquet.Reanalisando os elementos constantes dos autos, tenho que ainda estão presentes os elementos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado.Nesse contexto, a segregação cautelar exsurge imprescindível para a garantia da ordem pública, dado os efeitos danosos da eventual circulação das substâncias entorpecentes, porquanto o crime de tráfico de drogas, atualmente, é um dos mais violentos e precursor de diversos outros crimes também graves.Ademais, cumpre ressaltar que na residência do acusado foi apreendida considerável quantidade e variedade de drogas (aproximadamente 66 gramas de maconha, 12,8 gramas de cocaína e 2 comprimidos de ecstasy), o que demonstra a gravidade concreta do crime.Como se não bastasse, o denunciado Willian sequer trouxe aos autos prova de ocupação lícita. Oportuno ressaltar que o exame admissional de p. 137 não tem o condão de comprovar o exercício de atividade laboral por parte do réu.Ademais, pela análise dos depoimentos policiais, os acusados realizavam a traficância no local com habitualidade. Tudo isso corrobora a tese acusatória de ineficácia da aplicação de medidas cautelares.Portanto, verifica-se que as medidas diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.Diante disso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.Intimem-se. Notifique-se.2. Alegou a defesa do réu Willian Cristian Juttel a preliminar de inépcia da denúncia. A tese, contudo, não merece acolhimento, tendo em vista que a peça processual preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, trazendo em seu seio a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o ro

17/12/2018, 14:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1102/2018 Teor do ato: 1. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Willian Cristian Juttel.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento (p. 147-148). Com razão o Parquet.Reanalisando os elementos constantes dos autos, tenho que ainda estão presentes os elementos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado.Nesse contexto, a segregação cautelar exsurge imprescindível para a garantia da ordem pública, dado os efeitos danosos da eventual circulação das substâncias entorpecentes, porquanto o crime de tráfico de drogas, atualmente, é um dos mais violentos e precursor de diversos outros crimes também graves.Ademais, cumpre ressaltar que na residência do acusado foi apreendida considerável quantidade e variedade de drogas (aproximadamente 66 gramas de maconha, 12,8 gramas de cocaína e 2 comprimidos de ecstasy), o que demonstra a gravidade concreta do crime.Como se não bastasse, o denunciado Willian sequer trouxe aos autos prova de ocupação lícita. Oportuno ressaltar que o exame admissional de p. 137 não tem o condão de comprovar o exercício de atividade laboral por parte do réu.Ademais, pela análise dos depoimentos policiais, os acusados realizavam a traficância no local com habitualidade. Tudo isso corrobora a tese acusatória de ineficácia da aplicação de medidas cautelares.Portanto, verifica-se que as medidas diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.Diante disso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.Intimem-se. Notifique-se.2. Alegou a defesa do réu Willian Cristian Juttel a preliminar de inépcia da denúncia. A tese, contudo, não merece acolhimento, tendo em vista que a peça processual preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, trazendo em seu seio a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o ro

11/12/2018, 09:58

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu Willian Cristian Juttel.Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento (p. 147-148). Com razão o Parquet.Reanalisando os elementos constantes dos autos, tenho que ainda estão presentes os elementos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado.Nesse contexto, a segregação cautelar exsurge imprescindível para a garantia da ordem pública, dado os efeitos danosos da eventual circulação das substâncias entorpecentes, porquanto o crime de tráfico de drogas, atualmente, é um dos mais violentos e precursor de diversos outros crimes também graves.Ademais, cumpre ressaltar que na residência do acusado foi apreendida considerável quantidade e variedade de drogas (aproximadamente 66 gramas de maconha, 12,8 gramas de cocaína e 2 comprimidos de ecstasy), o que demonstra a gravidade concreta do crime.Como se não bastasse, o denunciado Willian sequer trouxe aos autos prova de ocupação lícita. Oportuno ressaltar que o exame admissional de p. 137 não tem o condão de comprovar o exercício de atividade laboral por parte do réu.Ademais, pela análise dos depoimentos policiais, os acusados realizavam a traficância no local com habitualidade. Tudo isso corrobora a tese acusatória de ineficácia da aplicação de medidas cautelares.Portanto, verifica-se que as medidas diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.Diante disso, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva.Intimem-se. Notifique-se.2. Alegou a defesa do réu Willian Cristian Juttel a preliminar de inépcia da denúncia. A tese, contudo, não merece acolhimento, tendo em vista que a peça processual preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, trazendo em seu seio a exposição dos fatos com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, garantindo, dessa forma, os

10/12/2018, 16:55

Decisão - SAJ - 1. Notifiquem-se os denunciados para oferecerem defesa preliminar, por escrito e mediante advogado, no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que sua inércia ensejará a nomeação de defensor dativo para tal finalidade (art. 55 da Lei n. 11.343/2006).Para evitar demora desnecessária, deve o Oficial de Justiça questioná-los, quando da prática do ato, sobre a necessidade de nomeação de defensor dativo, certificando o que lhe for informado.Decorrido o prazo sem oferecimento de defesa, nomeie-se e intime-se defensor dativo para tanto (art. 55, §3º, da Lei n. 11.343/2006).2. Expeça-se ofício ao IGP, conforme requerimento do Ministério Público (item 2, de p. 69).3. Acerca do pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos formulado pelo Ministério Público, considerando o conjunto de indícios que escora a medida perseguida, entendo que o acolhimento é de rigor.In casu, está-se diante de investigação criminal justamente para angariar elementos probatórios acerca da prática do crime de tráfico de drogas, devidamente investigado nos presentes autos.Dito isso, em um juízo de prelibação, a quebra do sigilo telefônico e de dados é necessária à elucidação dos fatos.De outro lado, esse pleito não se confunde com a interceptação telefônica, razão pela qual não serão aferidos os requisitos constantes na Lei nº 9.296/96.Ante o exposto, defiro a quebra do sigilo de dados dos celulares apreendidos (p. 37), remetendo-os ao Instituto Geral de Perícias, a fim de que se extraia todas as conversas que abordem direta ou indiretamente a prática da narcotraficância (inclusive do aplicativo whatsapp, facebook messenger, telegram, e outas redes sociais eventualmente presentes no dispositivo); dos registros de chamadas efetuadas e recebidas pelo terminal telefônico; das imagens salvas, e-mails e mensagens (enviados e recebidos, mesmo que apagados), contidos no aparelho, encaminhando relatório (com imagens) ao Juízo com resultado de constatações pertinentes à prática delitiva em tela.4.

28/11/2018, 18:58

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Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50320178720258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Revisão Criminal (Grupo Criminal) Número: 50320178720258240000/TJSC

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntado(a)

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