Execução Fiscal 0301571-30.2015.8.24.0044 - TJSC

Execução Fiscal 0301571-30.2015.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para pagar, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora, observadas as determinações do art. 7º da Lei n.º 6.830/80. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado. 2. Pagamento: No caso de pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A do CPC), devendo ser intimada a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. 3. Bem nomeado à penhora: A nomeação de bem à penhora deverá indicar e comprovar, ainda que minimamente e sujeito a impugnação, o valor do bem. No caso de bem imóvel, deverá vir acompanhada de cópia atualizada da matrícula e, se for o caso, anuência do proprietário e do cônjuge. A prática indica que a formalização do termo de nomeação de bem à penhora deve ocorrer imediatamente, sob pena de se perder no tempo. Assim, verificado o cumprimento das exigências acima, lavre-se termo de nomeação à penhora, intimando-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, comparecer em cartório e firmá-lo, ciente de que a omissão será interpretada como litigância de má-fé. Formalizada, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias. Decorrido, certifique-se e venham conclusos. Não formalizada, prossiga-se na forma do item 4. 4. Não pagamento ou garantia: Não havendo pagamento ou garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça realizar a penhora e a avaliação de bens suficientes para a liquidação da obrigação, dando-se preferência para eventual bem indicado pela parte exequente, devendo entregar contrafé e cópia na forma do art. 14 da Lei n. 6.830/80. Desde já fica autorizado o cumprimento do mandado na forma no art. 172, § 2º, do CPC. 4.1. Não localização de bens: Não encontrados quaisquer bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, consoante o § 3º do art. 659 do CPC. Apó

18/12/2015, 16:18

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NEI LUCIO CUNHA - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAMILE PICKLER CUNHA. Justiça gratuita: Não requerida.

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(93)