Execução de Título Extrajudicial 0300169-53.2014.8.24.0009 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300169-53.2014.8.24.0009 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300169-53.2014.8.24.0009/SC EXEQUENTE: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO I. Previdência Privada I.I EXPEÇA-SE ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) requisitando informações acerca da existência de planos de previdência privada de titularidade da parte executada e, em caso positivo, qual o saldo e a instituição administradora. I.II. Sobrevindo a resposta, que deverá ser juntada com sigilo externo, disponível somente aos procuradores, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos. II. Do pedido de expedição de ofício O exequente também pugnou pela expedição de ofício à B3 (Bolsa de Valores do Brasil), bem como para CVM e XP Investimentos, para obtenção de informação acerca de eventuais rendimentos para penhora dos valores devido. Contudo, tal pleito não merece acolhimento, considerando que o sistema Sisbajud abarca todos os tipos de aplicações financeiras. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Expedição de ofícios à CVM, CNSEG e SUSEP – Indeferimento pelo Juízo de origem – Pedido de expedição de ofícios à CVM para a localização de ativos financeiros em nome da executada – Desnecessidade – Entidades como B3, CVM e administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD (Comunicado CG nº 148/2019 e Estudo sobre Sistemas, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça em 2022) – Expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP que, por outro lado, se revela necessária – Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial – Pesquisa no sistema SISBAJUD que não abrange tais informações – Precedentes – Ofícios que devem ser expedidos à CNSEG e à SUSEP – Decisão reformada em parte. Dá-se parcial provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170151-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) (grifou-se) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS FINTECHS. INCONFORMISMO DA CREDORA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-9-23. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. ALMEJADA PENHORA DE EVENTUAIS RECEBÍVEIS EM NOME DO AGRAVADO, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES OFÍCIOS ÀS FINTECHS INDICADAS PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ESGOTARAM OS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS E CONVÊNIOS FIRMADOS POR ESTA CORTE, ALÉM DE OUTROS MEIOS DE BUSCA DE BENS. INACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. COOPERATIVA QUE PUGNOU PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ELETRÔNICOS, VISANDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS, PARA AS SEGUINTES FINTECHS: A) GETNET; B) REDECARD S.A.; C) MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.; D) MASTERCARD BRASIL LTDA.; E) PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA.; F) PAGSEGURO INTERNET S.A.; G) STONE PAGAMENTOS S.A.; H) BANCO ORIGINAL S.A.; I) CIELO S.A.; J) SUMUP SOLUÇÕES EM PAGAMENTO BRASIL LTDA.; E K) NU PAGAMENTOS S.A. (NUBANK). EMPRESAS QUE ESTÃO LISTADAS COMO "INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS, REGULADAS OU SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BC)". FINTECHS EM QUESTÃO QUE SÃO RASTREADAS PELOS SISTEMAS DE BUSCAS DE BENS (SISBAJUD, RENAJUD, ENTRE OUTROS), TENDO EM VISTA QUE ESTÃO SOB A FISCALIZAÇÃO DO BACEN. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NO CASO VERTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTERLOCUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA INDENE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065067-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2024). (grifou-se) Desta feita, INDEFIRO o pedido. III. Intime-se. Cumpra-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: MARISA LUCIA DE LINS GOEDERT DESPACHO/DECISÃO Após a penhora do imóvel, expediu-se mandado de avaliação. A Oficiala de Justiça, ao avaliar o imóvel, certificou que o ato foi acompanhado pelo morador da residência, Sr. João Amauri de Lins, que é co-proprietário do bem, e pela Sra. Marisa Lucia de Lins Goedert, que também é uma das co-proprietárias do imóvel (evento 198, CERT1). Intimada para se manifestar a respeito da incidência da impenhorabilidade do bem de família sobre o imóvel penhorado, a parte exequente apresentou manifestação ao evento 198, CERT1. É o relato do necessário. Decido. A Lei n. 8.009 de 1990 instituiu e regulamentou a impenhorabilidade incidente sobre o bem de família, caracterizado como o imóvel de propriedade da parte que sirva como habitação permanente para o casal ou a sua entidade familiar, sendo a proteção em comento extensível às pessoas solteiras, separadas e viúvas, conforme enunciado da Súmula n. 364 do Superior Tribunal de Justiça. A proteção legal possui envergadura constitucional, estando fundamentada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à moradia. Contudo, não se trata de impenhorabilidade absoluta, sendo que a própria legislação estabeleceu as hipóteses de não incidência da impenhorabilidade do bem de família, as quais devem ser interpretadas de maneira restritiva, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: As hipóteses permissivas de penhora do bem de família comportam interpretação restritiva, haja vista que o escopo da Lei 8.009/90 é de proteger a entidade familiar no seu conceito mais amplo.Precedentes. Hipótese dos autos que não se subsome a qualquer das exceções dispostas no art. 3º da Lei 8.009/90.(AgInt no AREsp n. 2.184.536/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023). A impenhorabilidade em comento se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, conforme se extrai do entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA IMPENHORABILIDADE.A Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei n. 8.009/90) trata como não passível de qualquer constrição o bem de utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser discutida, ou rediscutida, em qualquer momento ou grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo Magistrado.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013353-13.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Ademais, é pacífico o entendimento da Corte Superior de que a impenhorabilidade prevista pela Lei n. 8.009 de 1990 somente pode ser afastada quando caracterizada alguma das hipóteses de inoponibilidade da proteção legal, previstas pelo art. 3o da referida legislação, caracterizando-se como um direito indisponível. Acerca do assunto: O STJ firmou o entendimento no sentido de que o benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, razão pela qual sua incidência somente pode ser afastada quando caracterizada alguma hipótese descrita no art. 3º da Lei n. 8.009/90. Logo, como regra, a renúncia das partes não é circunstância suficiente para afastar a proteção legal. Precedentes.(AgInt no REsp n. 1.789.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021) (grifei). No presente caso, tenho que restou efetivamente demonstrado nos autos que o imóvel penhorado serve como habitação ao senhor João Amauri de Lins, um de seus proprietários, conforme certificado nos autos pela Oficiala de Justiça que realizou a avaliação do bem penhorado. Ressalto que o imóvel integra o patrimônio de sua família há décadas, porquanto foi objeto de partilha em 1997, após o falecimento de Anísio Gonçalves de Lins, genitor do residente do imóvel. Verifico que se trata de residência humilde, claramente utilizada como habitação permanente, conforme se extrai da certidão e das imagens acostadas aos autos pela Oficiala de Justiça (ev. 198). A parte exequente, embora devidamente intimada para se manifestar acerca da impenhorabilidade do bem, limitou-se a argumentar que as provas constantes dos autos seriam insuficientes à caracterização da impenhorabilidade em comento e o seu reconhecimento de ofício. Portanto, não restou demonstrada a configuração de nenhuma das exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas pelo art. 3o da Lei n. 8.009 de 1990. 1. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300169-53.2014.8.24.0009/SC Ante o exposto, RECONHEÇO, de ofício, a impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 6.351 junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Bom Retiro/SC. 2. Preclusa a presente decisão, levante-se a constrição realizada. 3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos. 3.1. No mesmo prazo acima, caso não tenha realizado a atualização do débito nos últimos 3 (tres) meses, deverá a parte exequente acostar aos autos discriminativo atualizado do débito, nos termos do art. 524 do CPC. 4. Em caso de inércia da parte exequente, independente de nova conclusão, SUSPENDO o processo pelo prazo de 01 (um) ano ? ficando também suspensa a prescrição (art. 921, §1º, CPC) ?, findo o qual DETERMINO o seu arquivamento administrativo, independente de nova conclusão, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 4.1. Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). 5. Intimem-se. Cumpra-se.

22/04/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(346)