Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001491-31.2022.8.24.0037/SC
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA ATIVA - CRESOL ATIVA
ADVOGADO(A): ROBERTA THIBES PANCERI (OAB SC063492)
ADVOGADO(A): VINICIUS JOHANN LOPES (OAB SC039602)
ATO ORDINATÓRIO
Certifico que, nesta data, em consulta ao sistema SREI, o mesmo informa que "as pesquisas de bens por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica devem ser realizadas por meio da plataforma SERP", consoante tela a seguir:
No entanto, a consulta SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) foi indeferida, conforme decisão de evento 94, DOC1:
1.5.3. INDEFIRO desde já a consulta aos seguintes sistemas:
(iv) SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), uma vez que na Lei n. 14.382/2022, que o instituiu, inexiste previsão de utilização desse sistema para esta finalidade. Nesse sentido também já se posicionou o e TJSC7.
Desta forma, fica intimado o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.