Publicacao/Comunicacao
intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 5010311-19.2023.8.24.0000.
EXEQUENTE: FUNDACAO EDUCACIONAL BARRIGA VERDE
EXECUTADO: DONIZETE PARIS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito INTIMANDO(a): DONIZETE PARIS, CPF: 61486817904 Prazo do edital: 1 dia. Prazo da intimação: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel(éis) nos autos, FICA(M) CIENTE(S) acerca do teor da sentença proferida no presente processo, conforme teor que segue: Sentença Homologo o acordo firmado entre as partes (evento 37), constituindo-o em título executivo judicial (art. 515, inciso II, do CPC) e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente feito (art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC). Honorários advocatícios conforme acordo. Ainda que a classe da presente ação seja uma execução de título extrajudicial, verifico que a transação ocorreu antes da sentença, portanto consigno que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Conforme já decidiu o Tribunal Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS FINAIS, FORMULADO PELA EXECUTADA COM BASE NO ART. 90, § 3º, DO CPC (DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES POR TRANSAÇÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA). DECISUM QUE FUNDAMENTOU-SE NO NÃO ENQUADRAMENTO DA NORMA AO CASO CONCRETO, POIS A DEMANDA FOI EXTINTA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO (ART. 924, INC. II, DO CPC) E O AJUSTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO POLO EXECUTADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. RECURSO DO POLO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL, LEVADA A EFEITO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MONOCRÁTICA DO RELATOR. OBJEÇÃO GENÉRICA, SEM MENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, ESPECIALMENTE AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AGRAVANTES QUE MOTIVARAM O DEFERIMENTO DA BENESSE. POLO AGRAVANTE, OUTROSSIM, QUE ADUZIU NÃO TER SE COMPROMETIDO COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, TANTO QUE BUSCA, NO PRESENTE RECLAMO, A RESPECTIVA ISENÇÃO. RENÚNCIA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO OCORRENTE. DECISUM UNIPESSOAL CONSERVADO. MÉRITO. PRETENDIDA ISENÇÃO DAS CUSTAS FINAIS. POLO RECORRENTE QUE ALEGOU TER SIDO PLEITEADA A DISPENSA DENTRE OS REQUERIMENTOS FINAIS DO ACORDO CELEBRADO, BEM ASSIM TER SIDO APLICADA A ISENÇÃO LEGAL DAS CUSTAS FINAIS EM OUTRAS EXECUÇÕES ABARCADAS PELO AJUSTE. SÚPLICA ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM FUNÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DECISUM QUE CONSIGNOU A EXPRESSÃO "CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME AJUSTADO NO ACORDO". LEITURA DO AJUSTE HOMOLOGADO A EVIDENCIAR QUE: A) EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AS PAR [...] (Processo:5010311-19.2023.8.24.0000, Acórdão do Tribunal de Justiça, Relator: Tulio Pinheiro, Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial, Julgado em: 02/05/2023, Classe: Agravo de Instrumento) No entanto, esclareço que essa dispensa não abrange despesas de terceiros (Circular nº 68/2016 da CGJ) e tampouco taxa de serviços judiciais e as despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido (Circular nº 257/2016 da CGJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se.
Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002566-50.2023.8.24.0044/SC