Execução de Título Extrajudicial 0300882-31.2019.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300882-31.2019.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 14:31

Petição

23/02/2026, 10:06

Publicação

12/02/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300882-31.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE: CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a correspondência devolvida.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 16:17

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 13:41

Expedição de documento (Ofício)

10/11/2025, 17:43

Petição

03/11/2025, 14:42

Petição

20/10/2025, 14:31

Publicação

10/10/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300882-31.2019.8.24.0113/SC EXEQUENTE: CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) INTERESSADO: CONDOMINIO CALEDONIA ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para se manifestar quanto ao pedido de adjudicação formulado pelo exequente, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 876, § 1º, do CPC.

09/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2025, 16:30

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: NEIVA APARECIDA VOSS DESPACHO/DECISÃO I - CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n.?0300882-31.2019.8.24.0113 (ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de NEIVA APARECIDA VOSS), por meio da qual foi indeferido o pedido de adjudicação dos direitos creditórios da parte executada referente ao imóvel área 2, quadra A, lote 06, do Condomínio Caledônia e, ademais, revogou a anterior ordem de penhora de mencionados direitos. Em suas razões recursais alegou, em síntese, ser legalmente possível a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda de imóvel, conforme disposto no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil, e complementou, aduzindo que a medida é cabível também no caso concreto, mesmo a despeito de a propriedade registral do imóvel ser da própria parte credora. Argumentou haver entendimento jurisprudencial em idêntico sentido; asseverou que além de não haver óbice à penhora, também não há qualquer vedação à realização dos atos a ela subsequentes; apresentou demais fundamentos fáticos e jurídicos e, diante do narrado, demandou a antecipação da tutela recursal para restabelecer a constrição e, ainda, deferir a sub-rogação nos direitos creditórios do imóvel, confirmando-se posteriormente, quando do julgamento colegiado. É o relato necessário. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à análise do pedido liminar. A requerimento do agravante, ao agravo de instrumento poderá ser concedido efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recursos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). Destarte, a concessão da liminar recursal pressupõe que, em análise perfunctória, esteja claramente demonstrada a verossimilhança das alegações e o iminente ou atual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse passo, dos argumentos da parte agravante vislumbram-se a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação que recomendam a concessão da tutela de urgência requerida. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de um imóvel (terreno) localizado no Município de Camboriú (área 2, lote 6, quadra A do Condomínio Caledônia), com preço final de R$ 410.318,69, com saldo parcelado; porém, houve o inadimplemento das parcelas, resultando no ajuizamento da ação de execução de origem. Determinada a realização de bloqueios via sistema BacenJud (atual SisbaJud), não se obteve êxito (evento 31, DOC27). Na sequência, comprovada a ausência de outros bens em nome da devedora, requereu-se, e foi deferida, a penhora dos direitos creditórios da executada sobre o contrato de compromisso de compra e venda do próprio imóvel negociado (evento 39, DESPADEC1). Posteriormente, a pessoa jurídica credora, ora agravante, demandou a adjudicação ou a sub-rogação dos direitos penhorados, sobrevindo, então, a decisão recorrida. Em que pese os judiciosos fundamentos expostos no decisum agravado, não se pode ignorar que o ordenamento jurídico pátrio atualmente admite a penhora dos direitos creditórios de promessa de compra e venda de imóvel, bem como a sub-rogação ou alienação em hasta pública, mesmo que a propriedade registral do bem esteja em nome da própria parte credora. Este Órgão Colegiado, a propósito, recentemente se debruçou sobre idêntico caso, sob a relatoria do Desembargador Ricardo Fontes, a quem peço vênia para transcrever os fundamentos expostos em mencionada decisão, adotando-os como razões de decidir: "Quanto à controvérsia objeto do recurso, Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária, conforme previsto no seu art. 835, inc. XII. Em consulta aos autos de origem, observa-se que a credora esgotou as tentativas típicas de obtenção de bens em nome da devedora, pois várias foram as consultas realizadas aos sistemas auxiliares do Poder Judiciário. Por conseguinte, a medida pretendida, conquanto pareça inusitada, é perfeitamente viável. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, analisou caso idêntico, no qual o próprio exequente era o promitente vendedor do imóvel objeto do contrato e, mesmo assim, autorizou a penhora dos direitos dele advindos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. [...] 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, 'feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito'. Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. 6. Na situação de o executado ser o titular de direitos de aquisição de imóvel e o exequente ser o proprietário desse mesmo bem, podem ser de duas ordens as consequências da penhora sobre direitos aquisitivos: (I) ao escolher a sub-rogação, eventualmente, poderá ocorrer a confusão, na mesma pessoa, da figura de promitente comprador e vendedor, conforme art. 381 do CC/02; ou (II) ao optar pela alienação judicial do título, seguir-se-ão os trâmites pertinentes e o exequente perceberá o valor equivalente (art. 879 e seguintes do CPC/15). Nesta hipótese, o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, tornando-se titular do crédito, e se apropriará do produto da cobrança do crédito e, uma vez satisfeito o crédito que arrematou, será obrigado a dar quitação ao devedor. 7. Não há, em tese, restrição legal para o deferimento da penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda, ainda que o exequente seja o promitente vendedor/proprietário do imóvel e que a referida avença tampouco esteja registrada. Recorda-se, no ponto, a natureza instrumental da penhora, a constituir tão somente pressuposto para os ulteriores atos executivos. 8. 80 - Agravo de Instrumento Nº 5021144-62.2024.8.24.0000/SC Trata-se de conclusão que privilegia os interesses do credor, sem onerar sobremaneira o devedor (art. 805 do CPC/15). No ponto, obstar o exequente de penhorar os direitos aquisitivos coloca-o em desvantagem frente a eventuais credores, uma vez que é a partir do ato de constrição propriamente dito que exsurge a preferência na execução de tais direitos (art. 797, caput, CPC/15). [...] (REsp n. 2.015.453/MG, Terceira Turma, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 28-2-2023, DJe de 2-3-2023) Este Tribunal de Justiça, outrossim, também já se posicionou pela pertinência da medida: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS RELATIVOS A DOIS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA A EFETIVIDADE DA MEDIDA. DÍVIDA QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO AOS IMÓVEIS CUJA PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS SE PRETENDE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5044100-09.2023.8.24.0000,Sétima Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 19-10-2023). 2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS CREDITÍCIOS DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 835, XII, DO CPC. IMÓVEL AINDA PERTENCENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DA EXEQUENTE. IRRELEVÂNCIA. RESOLUÇÃO DA EXECUÇÃO COM SUB-ROGAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR CONSTRITO FRENTE AO EXEQUENDO. REFORÇO DEVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 851, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (AI n. 5026966-37.2021.8.24.0000, Terceira Câmara de Direito Civil, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 16-11-2021). Por conseguinte, merece reforma o pronunciamento vergastando, pois manifestamente viável a pretensão de penhorar os direitos derivados dos instrumentos particulares de compra e venda em execução" (AI n. 50425472420238240000, Des. Ricardo Fontes). Sem maiores delongas, conclui-se, portanto, ser cabível, em situações como esta ora em apreço, tanto a penhora dos direitos creditórios, quanto a sub-rogação ou alienação judicial do título. Vislumbra-se, portanto, a probabilidade de êxito do recurso, de modo que se deve conceder a medida antecipatória requerida, restabelecendo a penhora e determinando, ademais, a sub-rogação da credora relativamente a referidos direitos, como requer. O perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional decorre da própria morosidade do procedimento executivo, que está em curso há 5 anos sem qualquer resultado, lesando, dia a dia, o direito da parte exequente de ter seu crédito satisfeito. III - Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal e restabeleço a penhora dos direitos creditórios da executada relativamente ao contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, objeto do contrato anexado no evento 1, DOC4 e evento 1, DOC5, do primeiro grau. Outrossim, defiro o pedido de sub-rogação da parte exequente em relação a referidos direitos. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Documento eletrônico assinado por LUIZ CÉZAR MEDEIROS, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 4701599v7 e do código CRC e1c9818e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ CÉZAR MEDEIROSData e Hora: 15/4/2024, às 19:5:14

23/04/2024, 00:00

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