Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 5004109-54.2019.8.24.0036/SC
APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885)
ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)
DESPACHO/DECISÃO
1.1) Da inicial
COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de WAGNER RENATO LEVEK alegando em síntese, que três cédulas de crédito bancário, no valor total de R$91.424,90.
Contudo, a parte executada há muito tempo não honra com os pagamentos, motivando o ajuizamento da ação.
Ao final, requereu a procedência do pedido com a condenação dos executados ao pagamento do valor devido, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1).
1.2) Do encadernamento processual.
Realizado o Sisbajud (eventos 132/133).
Realizada a citação por edital (eventos 144/145).
Nomeado curador especial (evento 149).
Apresentado embargos à execução (autos n. 5062306-60.2024.8.24.0930), sendo julgado improcedente (evento 167).
Realizado consulta no sistema Sniper (evento 169), Renajud (evento 179) e Infojud (evento 186).
A parte exequente requereu a desistência da ação (evento 191).
1.3) Da sentença.
Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe, prolatou sentença extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos (evento 193):
ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desistência e extingo o feito sem julgamento de mérito.
Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
Custas pela parte demandante. Sem honorários. Acrescento que não compartilho do entendimento que exonera a parte exequente de ônus sucumbenciais nos casos de execução frustrada.
Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
1.4) Dos embargos de declaração e decisão
A parte exequente opôs embargos de declaração (evento 200), que foram rejeitados (evento 203).
1.5) Do recurso.
Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte exequente interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 214), aduzindo que por equívoco requereu a desistência da ação. Sustentou que a homologação do pedido ocorreu de forma equivocada, não refletindo a real intenção da exequente. Arguiu que como a sentença foi proferida no mesmo dia do pedido não teve tempo hábil para se retratar do pedido. Assim, requereu a reforma da sentença para tornar sem efeito a homologação do pedido de desistência, determinando o prosseguimento da execução.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso.
1.6) Das contrarrazões
Aportada (evento 214).
Este é o relatório.
Decido.
2.1) Da admissibilidade recursal
Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação.
2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC
O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se:
Art. 932. Incumbe ao relator: [...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:
a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;
b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno.
Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]
XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei;
XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;
Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.".
Nesse sentido, desta Câmara:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017).
Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, "o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido." (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020).
Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte.
2.3) Do mérito
Sustenta a apelante que o pedido de desistência foi formulado equivocadamente e que sua homologação também ocorreu de forma incorreta, não refletindo a real intenção da exequente, razão pela qual requer a reforma da sentença para tornar sem efeito a homologação.
Contudo, razão não lhe assiste.
A desistência da ação configura mecanismo processual que faculta ao autor/exequente pôr fim ao processo antes de proferida a sentença, ocasionando a extinção sem resolução de mérito, conforme estabelece o art. 485, VIII, do CPC.
Por sua vez, por se tratar de ato de manifestação unilateral ou, em hipóteses específicas, bilateral de vontade, o pedido de desistência, uma vez homologado por sentença, torna‑se irretratável, nos termos do art. 200 do CPC:
Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, NA QUALIDADE DE EXEQUENTE/RECORRENTE, CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO ORIGINALMENTE PROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA INCOMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLDURAS LTDA., M. L. P. P. E E. P. (EXECUTADOS/RECORRIDOS). A CESSÃO DE CRÉDITO FOI COMUNICADA E A CESSIONÁRIA REQUEREU SUA HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO, BEM COMO A EXTINÇÃO DO FEITO. A SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO E DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE EVENTUAIS PENHORAS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE HOUVE ERRO MATERIAL NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: É POSSÍVEL A RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL; HOUVE ERRO MATERIAL JUSTIFICÁVEL NO PETICIONAMENTO QUE REQUEREU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A DESISTÊNCIA DA AÇÃO É ATO UNILATERAL DE VONTADE QUE, UMA VEZ HOMOLOGADO POR SENTENÇA, PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E IRREVERSÍVEIS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 200 DO CPC. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE JUSTIFIQUE A RETRATAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSC E DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ARREPENDIMENTO POSTERIOR NÃO AUTORIZA A REFORMA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, SALVO SE A RETRATAÇÃO FOR FORMULADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS O PETICIONAMENTO FOI CLARO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, NÃO HAVENDO EQUÍVOCO JUSTIFICÁVEL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, POIS NÃO FORAM ARBITRADOS NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ HOMOLOGADA POR SENTENÇA, IMPEDE A RETRATAÇÃO POSTERIOR, SALVO SE FORMULADA ANTES DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.; 2. A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO SE SUSTENTA QUANDO O PETICIONAMENTO É CLARO E DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 200, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, VIII, §§ 4º E 5º; 90; LEI N. 17.654/2018, ART. 15, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5021221-31.2023.8.24.0930, REL. OSMAR MOHR, J. 24-07-2025; TJSC, APELAÇÃO N. 0302877-66.2018.8.24.0064, RELA. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, J. 02-03-2023; TJSC, APELAÇÃO N. 0500991-52.2011.8.24.0045, REL. SORAYA NUNES LINS, J. 11-05-2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0226694-07.2009.8.26.0002, REL. WALTER FONSECA; STJ, RESP 1.906.623/SP; RESP 1.644.077/PR; RESP 1.743.330/AM, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI. (TJSC, ApCiv 5000012-81.2006.8.24.0063, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão ROCHA CARDOSO, julgado em 21/08/2025)
E, ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC/2015. 1 - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO PLEITO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DEPOIS DE HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. O art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Logo, a retratação do pedido de desistência da demanda somente pode ocorrer anteriormente à prolação da correspondente decisão homologatória. No caso, devidamente homologado pelo juízo a quo o pleito em questão, mostra-se inviável o arrependimento posterior da parte, que assim o manifestou mediante a interposição de recurso de apelação (Apelação n. 0319400-87.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-7-2016). 2 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 0025769-31.2009.8.24.0008, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relator DINART FRANCISCO MACHADO, D.E. 09/05/2018).
Bem como:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PRETENSÃO FORMULADA PELO DEMANDANTE E DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO FUX. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO FEITO. CREDOR QUE NÃO DEMONSTROU, TAMPOUCO, COMPROVOU A RAZÃO DO SUSCITADO MAL-ENTENDIDO NA ORIGEM. ADEMAIS, SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS. EXEGESE DO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 158, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973). IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O art. 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, estabelece que a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. Logo, a retratação do pedido de desistência da demanda somente pode ocorrer anteriormente à prolação da correspondente decisão homologatória. No caso, devidamente homologado pelo juízo a quo o pleito em questão, mostra-se inviável o arrependimento posterior da parte, que assim o manifestou mediante a interposição de recurso de apelação (Apelação n. 0319400-87.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-7-2016). PREQUESTIONAMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 0301318-57.2017.8.24.0081, 2ª Câmara de Direito Comercial, Relatora REJANE ANDERSEN, D.E. 14/03/2018).
No caso em comento, a parte exequente, ora apelante, peticionou requerendo a desistência da ação, vejamos (evento 191):
Diante do pedido de desistência formulado pela parte exequente, sobreveio sentença de extinção do processo, com a devida homologação do pleito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, vejamos (evento 193):
Cuida-se de ação envolvendo as partes supramencionadas, objetivando a satisfação de título executivo.
A parte exequente pediu a desistência do feito.
É o relatório.
DECIDO.
A parte exequente pode desistir da execução ou do cumprimento de sentença, sem a anuência da parte contrária, quando não tiverem sido opostos, respectivamente, embargos e impugnação, hipótese que se apresenta.
ANTE O EXPOSTO, acolho o pedido de desistência e extingo o feito sem julgamento de mérito.
Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
Custas pela parte demandante. Sem honorários. Acrescento que não compartilho do entendimento que exonera a parte exequente de ônus sucumbenciais nos casos de execução frustrada.
Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
Portanto, não há se falar em equívoco no pedido de desistência formulado pela parte apelante, pois a partir da leitura da petição do evento 191 demonstra, de forma clara e inequívoca, com destaque em letras maiúsculas, correta indicação do juízo e exata referência ao número do processo, a intenção de desistir da demanda.
Ademais, a retratação do pedido de desistência apenas seria admissível se apresentada antes da sentença homologatória, o que não ocorreu no caso concreto.
Tampouco prospera o argumento de que a sentença foi proferida no mesmo dia do protocolo do pedido, supostamente não havendo tempo hábil para a retratação. O pedido foi protocolado às 14h41min (evento 191) e a sentença foi prolatada às 17h35min (evento 193), lapso temporal suficiente para eventual manifestação diversa.
Ressalte‑se, por fim, que a celeridade na prestação jurisdicional não pode ser invocada como justificativa para a ausência de retratação pela apelante, sobretudo porque a prolação célere da sentença decorre da observância do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º do CPC).
Diante disso, não merece provimento o recurso.
2.4) Dos honorários advocatícios do curador especial
Arbitra-se em favor da advogada dativa (MARIA LUIZA DE O. CANONICO- OAB/SC 69.537-A), nos termos do art. 8º, caput, da Resolução CM n. 5/2019, atualizada pela Resolução CM n. 5/2023, o montante de R$490,93, pela apresentação de contrarrazões (evento 223).
2.5) Dos honorários recursais
Inviável a majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não foram atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), já que ausente fixação da verba na decisão recorrida.
3.0) Conclusão:
Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso para negar provimento.
Intime-se.