Execução Fiscal 0300239-48.2018.8.24.0068 - TJSC

Execução Fiscal 0300239-48.2018.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I. DEFIRO o pedido de penhora on-line, por meio do sistema BacenJud, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º,do Código de Processo Civil/2015 e art. 11, I, da Lei 6.830/80. I.I A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente ou pela Contadoria Judicial, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ informados pelo exequente. Caso não seja localizado nos autos os dados cadastrais, ou o sistema Bacen noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. I.II Sobrevindo resultado positivo da consulta ao Bacenjud, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. I.II.I Serve o extrato do BacenJud como termo de penhora (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/06/2015). I.IV Caso decorra o prazo sem apresentação de embargos pelo executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias. II. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema Renajud, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada. II.I Sendo a busca no RENAJUD frutífera, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. II.II Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui inte

12/07/2019, 13:22

05/04/2019, 14:45

Determinado a citação/notificação - I - O presente despacho inicial importa ordem para: a) citação; b) penhora; c) arresto; d) registro de penhora ou do arresto; e) avaliação dos bens penhorados ou arrestados (art. 7º).II - Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, salvo se a Fazenda requerer que se faça por meio de Oficial de Justiça (art. 8º, I e II). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.II.I - Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.III - Não pago o débito nem garantida a execução, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema Bacen Jud, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/1980.Observe-se o último cálculo apresentado. III.I - Caso sejam bloqueados valores por meio da consulta realizada, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se nos autos, nos termos do art.16 da Lei 6.830/1980.III.II - Apresentados, tempestivamente, embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar. III.III - Decorrido o prazo sem apresentação de embargos pelo(s) executado(s), desde já, intime-se a exequente para se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/1980).IV - Não efetivado o bloqueio, DEFIRO a consulta ao sistema Renajud.IV.I - Tendo sido a busca no RENAJUD frutífera, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) e TOME-SE POR TERMO A PENHORA, nos termos da Lei 6.830/1980, intime-se o executado acerca do prazo para embargos e EXPEÇA-SE mandado de avaliação e remoção do(s) bem(ns) para depósito judicial (art. 11, § 3º, da Lei 6.830/1980).V - Infrutíferos os meios de busca descritos, observe-se as orientações da Portaria n. 118/2017

13/07/2018, 14:22

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Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para SARUN01)

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de SARUN01 para NJ40JT01)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)