Execução Fiscal 0301209-91.2017.8.24.0065 - TJSC

Execução Fiscal 0301209-91.2017.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: VALDUIR LASSIG DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301209-91.2017.8.24.0065/SC Trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de dívida representada pela(s) CDA(s) acostada(s) aos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. A Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, que dispõe sobre o tratamento do acervo das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina, diante da edição da Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, após a publicação do Tema n. 1.1841 de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece, em seu art. 2º: [...] Tratamento do acervo da execução fiscal Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I ? de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II ? prescritos; III ? com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). [...] Na espécie, observa-se que a execução fiscal objetiva a cobrança de débito inferior ao estipulado no art. 2º, § 2º, da Orientação acima citada, mesmo considerando o valor somado dos processos reunidos. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a [não] incidência da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, na forma do Tema 1.184/STF de repercussão geral, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. 1. Tema n. 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

23/04/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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