Execução Fiscal 0301182-11.2017.8.24.0065 - TJSC

Execução Fiscal 0301182-11.2017.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXECUTADO: NELCIR MARQUES 02439187984 DESPACHO/DECISÃO 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301182-11.2017.8.24.0065/SC Trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de dívida representada pela(s) CDA(s) acostada(s) aos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. A Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, que dispõe sobre o tratamento do acervo das execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina, diante da edição da Resolução CNJ n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, após a publicação do Tema n. 1.1841 de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece, em seu art. 2º: [...] Tratamento do acervo da execução fiscal Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I ? de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II ? prescritos; III ? com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). [...] Na espécie, observa-se que a execução fiscal objetiva a cobrança de débito inferior ao estipulado no art. 2º, § 2º, da Orientação acima citada, mesmo considerando o valor somado dos processos reunidos. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a [não] incidência da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, na forma do Tema 1.184/STF de repercussão geral, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. 1. Tema n. 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

23/04/2024, 00:00

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Provisório

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Conclusão (para despacho)

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Petição

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