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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2011

Valor da Causa

R$ 181.500,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 313, 314

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(39)