Execução de Título Extrajudicial 0302095-08.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302095-08.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2025, 11:07

Custas

15/08/2025, 11:13

Custas

15/08/2025, 11:12

Remessa (outros motivos)

15/08/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 09:57

Publicação

01/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302095-08.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: OUS BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A): RICARDO BAZZANEZE (OAB PR057033) EXECUTADO: PAULO RICARDO HIBNER SEMELER (Sociedade) ADVOGADO(A): VIVIANE GÜNTZEL (OAB SC027661) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 234, PET1) e, em consequência, extingo esta execução sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas/despesas processuais pendentes e em honorários advocatícios porque a extinção derivou da ausência de bens penhoráveis: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DO EXECUTADO.PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO ARTIGO 90 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS QUE, NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, RECAEM SOBRE A PARTE DESISTENTE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE IMPOSSIBILITA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E INVIABILIZA A CONSECUÇÃO DO PRIMADO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, RENDENDO APENAS DESPERDÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000025-50.2015.8.24.0068, rel. Des. Luiz Zanelato, j. j. 30/01/2025) A remuneração da curadora especial nomeada ao executado é aquela já fixada na sentença proferida nos apensos embargos à execução nº 5015465-66.2024.8.24.0005, cuja cópia repousa no evento 171, SENT1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, sem pendências, arquivem-se os autos.

31/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 13:23

Expedida/certificada

29/07/2025, 22:40

Expedida/certificada

29/07/2025, 22:40

Desistência

29/07/2025, 22:40

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 18:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 13:21

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302095-08.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: OUS BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A): RICARDO BAZZANEZE (OAB PR057033) EXECUTADO: PAULO RICARDO HIBNER SEMELER (Sociedade) ADVOGADO(A): VIVIANE GÜNTZEL (OAB SC027661) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 234, PET1) e, em consequência, extingo esta execução sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas/despesas processuais pendentes e em honorários advocatícios porque a extinção derivou da ausência de bens penhoráveis: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SEM CONDENAÇÃO DAS PARTES EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DO EXECUTADO.PRETENDIDA FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO ARTIGO 90 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS QUE, NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PRINCÍPIO, RECAEM SOBRE A PARTE DESISTENTE. TODAVIA, AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE IMPOSSIBILITA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E INVIABILIZA A CONSECUÇÃO DO PRIMADO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, RENDENDO APENAS DESPERDÍCIO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.Consoante recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.)SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000025-50.2015.8.24.0068, rel. Des. Luiz Zanelato, j. j. 30/01/2025) A remuneração da curadora especial nomeada ao executado é aquela já fixada na sentença proferida nos apensos embargos à execução nº 5015465-66.2024.8.24.0005, cuja cópia repousa no evento 171, SENT1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, sem pendências, arquivem-se os autos.

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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