Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5010612-12.2024.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5010612-12.2024.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA EDITAL Nº 310058068613 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Curi - Juíz Substituto. CITANDO: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA, CPF 098.725.379-41. PRAZO DO EDITAL: 15 dias. SÍNTESE DA DENÚNCIA: "Infere-se do incluso Termo Circunstanciado que em data de 14 de fevereiro de 2023, por volta das 22 horas, nas proximidades do eixo sul, situado na Rua Governador Mário Covas, n. 1518, neste Município de Joinville/SC, o denunciado ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA adquiriu, em proveito próprio, 1(um) aparelho de telefone celular, marca Samsung, de pessoa por ele desconhecida e pelo valor de R$200,00 (duzentos reais), objeto este que deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso, diante da condição da pessoa de quem a ofereceu e da notável desproporção entre o valor de mercado e o preço pago. Registra-se que referido bem foi objeto de roubo no dia 13 de fevereiro de 2023, por volta das 10h46min, na Rua Santa Catarina, s/n, Bairro Floresta, Município de Joinville/SC, em desfavor da vítima Francisco Mattiello. Assim agindo, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA ROSA praticou o fato previsto como crime no artigo 180, §3º, do Código Penal." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5010612-12.2024.8.24.0038/SC

24/04/2024, 00:00

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