Procedimento Comum Cível 0000057-98.2004.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000057-98.2004.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - De acordo com a Lei M. 2218/05, arts 62 e . 63, o qual regula o processo administrativo relacionado àquelas infrações suscetíveis de demolição parcial ou total compulsória, é possível que a sanção demolitória se revele imprópria o que inegavelmente repercutiria no âmbito judicial, sobretudo naquelas situações em que "(...) o projeto puder ser modificado ou licenciado, ou ainda, no caso do inciso II deste artigo, se o proprietário ou responsável tomar imediatas e eficazes providências para afastar o risco iminente" (parágrafo único art.62) sublinhei. A teor do art. 63 da LM já citada, cabe ao poder público emitir laudo conclusivo, fruto de vistoria local, realizado por profissional da engenharia ou arquitetuta, pertencente ou não ao quadro de servidores do município, designado pelo Secretário Municipal do órgão competente da municipalidade onde serão explicitadas: "I - no caso de construção não licenciada, em desacordo com o projeto licenciado ou com o alinhamento e/ou nivelamento fornecidos, ou sobre valas ou redes pluviais existentes, a possibilidade ou não de legalização da obra em questão, as providências a serem adotadas pelo proprietário e o prazo julgado conveniente para tal;II - no caso de construção em risco iminente de caráter público, as providências a serem adotadas pelo proprietário para afastar o risco e o prazo julgado adequado para a consecução das medidas necessárias." (art. 63) sublinhei. A partir dele, a parte interessada é instada a se manifestar e poderá apresentar defesa ou sanar as providências apontadas, uma vez descartada a impropriedade da demolição. Bem a esse propósito, pertinente aquilatar as conclusões do laudo porquanto dele pode advir a desnecessidade da demolição administrativa, o que tem reflexos na utilidade da pretensão judicial. Nos moldes em que proposta a demanda, as irregularidades da intervenção humana questionada sequer são conhecidas, tampouco a viabilidade de adequação ou reparo

15/04/2015, 16:27

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 398

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 398

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 401

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