Execução de Título Extrajudicial 5000590-37.2022.8.24.0175 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000590-37.2022.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 23:34

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 11:11

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

10/09/2025, 03:24

Por decisão judicial

09/09/2025, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000590-37.2022.8.24.0175/SC EXEQUENTE: CLAUDIO LUIZ ROSSI ADVOGADO(A): VITOR CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB SC037719) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda executiva em que durante o prazo de um ano de suspensão do feito (art. 921, § 1º, CPC), a parte exequente requereu a utilização dos sistemas auxiliares à disposição do juízo para localização de bens penhoráveis da parte executada ou de seu paradeiro. O pedido, contudo, não comporta deferimento. Isso porque o art. 923 do Código de Processo Civil determina que não serão praticados atos processuais durante o prazo de suspensão, podendo o juiz apenas ordenar providências urgentes, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição. Como o magistrado não pode determinar a pratica de atos processuais durante o prazo de suspensão do feito e, ao término deste prazo, o juiz deve ordenar o arquivamento da ação nas hipóteses em que o devedor não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis, fica claro que, uma vez determinada a suspensão da execução pelo art. 921, § 1º, cabe exclusivamente ao credor diligenciar em busca do executado ou de seus bens, sem que possa valer-se das ferramentas judiciais disponibilizadas para tanto. Se assim não fosse, as execuções se estenderiam eternamente, o que afronta a sistemática adotada pelo art. 921, caput, incisos e alíneas, do Código de Processo Civil e, em última instância, o princípio da duração razoável do processo. Ante o exposto, indefiro o pedido retro e determino a manutenção da suspensão do prazo prescricional até completar o prazo de um ano e, em seguida, o arquivamento administrativo do feito pelo prazo de cinco anos (art. 921, § 2º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/09/2025, 19:29

Indeferimento

08/09/2025, 19:29

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 14:35

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

05/09/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 23:41

Publicação

14/08/2025, 03:06

Por decisão judicial

13/08/2025, 17:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Por decisão judicial

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