Execução de Título Extrajudicial 5001812-37.2021.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001812-37.2021.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JOSE WINIARSKI EXECUTADO: JOAO GUALBERTO SLOMPO EXECUTADO: JOAO GUALBERTO SLOMPO JUNIOR EXECUTADO: ERICA MICHELE NUNES GARCIA EDITAL Nº 310058129913 JUIZ DO PROCESSO: JANAÍNA ALEXANDRE LINSMEYER BERBIGIER - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 10 dias Por ordem da EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÍBLICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL-SC, o Leiloeiro Público Oficial nomeado FERNANDO RODRIGUES BENVENHO, JUCESC AARC n°462, na forma da lei, faz saber, a todos os interessados e, principalmente, aos Executados/Devedores, que levará à venda em Leilão Público Eletrônico, pela plataforma www.planoleiloes.com.br os bens deste Edital, observadas as seguintes condições: AUTOS SOB Nº 5001812-37.2021.8.24.0058 EXEQUENTE: JOSE WINIARSKI EXECUTADO: ERICA MICHELE NUNES GARCIA JOAO GUALBERTO SLOMPO JOAO GUALBERTO SLOMPO JUNIOR BEM (lote único): Matrícula nº 45.931: lote de terreno urbano, designado sob n. 01 situado no lugar denominado NOSSA SENHORA APARECIDA, do Foro Regional de Campo largo, Estado do Paraná, com frente para a Rua Oswaldo Cruz onde mede por duas linhas 8,20m e 14,20m; do lado direito de quem desta rua olha mede 18,00m onde confronta com parte do terreno pertencente a Catarin Carlos Campagnaro, nos fundos mede 15,10m confrontando com parte do lote 3 de Marli Terezinha Bonato, finaliza por 18,85m confrontando com a lateral do lote 2 de Pedro Orlando Soares e Neide Bonato Soares; perfazendo área superficial de 356,07m²(trezentos e cinquenta e seis metros e sete decímetros quadrados) - CONTENDO uma casa de residencial de alvenaria de tijolos com 104,00m2 INCRIÇAO MUNICIPAL Nº01.01.150.0047.002 VALOR DE AVALIAÇÃO R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) em 09/12/2023ª, atualizado para R$ 480.038,73 (quatrocentos e oitenta mil e trinta e oito reais e setenta e três centavos) em 15/04/2024, pelo índice oficial do TJSC. 1ª. Praça no dia 15 de maio de 2024 com início às 14:30 horas, o leiloeiro iniciará o ato ofertando lance mínimo o valor atualizado da avaliação. Não sendo arrematado o bem seguirá automaticamente para segunda praça. Fernando Benvenho Leiloeiro Oficial AARC n°462 (47) 98827-2080 / (47) 3512-9393 Travessa Theodoro Koch, 30 – Centro, Térreo | São Bento do Sul/SC www.planoleiloes.com.br 2ª. Praça no dia 22 de maio de 2024 até às 14:30 horas, não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO À VISTA: Nesta modalidade de pagamento o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar o pagamento do valor integral do valor da arrematação mediante guia judicial. Na hipótese do arrematante deixar de quitar o valor, a arrematação ficará sem efeito, retornando o bem à nova praça ou leilão, do qual não será admitido a participar o arrematante. B) CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nesta modalidade de pagamento, o arrematante deverá formular proposta por escrito e encaminhá-las em tempo hábil ao leiloeiro, nos termos do artigo 895, do Código de Processo Civil, sendo: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. TAXA DE COMISSÃO DE LEILÃO: A comissão do leiloeiro será́devida da seguinte forma: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante; em caso de adjudicação, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pelo adjudicante; e, em caso de remição e acordo, 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a serem pagos pela parte executada. LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão deverão ter prévio cadastro habilitado no site www.planoleiloes.com.br enviando a documentação necessária, anuindo com os termos de uso, disponível em https://www.planoleiloes.com.br/aviso-de-privacidade/ e com a legislação em vigor, sendo responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas. Lances ofertados nos 03min (três minutos) finais do leilão, acarretarão automaticamente na prorrogação do fechamento em 03min (três minutos) até que não haja mais a oferta de lances, de modo a dar igualdade de condições aos ofertantes. DÍVIDAS E ÔNUS: Os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital. No que se refere aos créditos tributários, aplica-se a norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e débitos de taxas condominiais, sendo o caso. CONDIÇÕES GERAIS: As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houver. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis, deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese do imóvel arrematado encontrar-se tombado ou ser considerado como UIP pelo Município, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação ou mandado de entrega, se houver. Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. DO INADIMPLEMENTO: No lance a vista, acaso o arrematante não pague o lance vencedor, a arrematação restará automaticamente resolvida nos termos do artigo 903, §1º, inciso, III do CPC, sendo convocado o segundo colocado para manifestar interesse em arrematar o bem pelo último lance ofertado, ou, alternativamente o bem será colocado novamente à leilão, do qual o arrematante inadimplente ficará impedido de participar, ficando ainda obrigado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação e dos custos para a realização do novo leilão, sem prejuízo de outras multas a serem impostas pelo r. Juízo. No lance parcelado, havendo atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. INTIMAÇÕES: Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, demais credores com penhora/arresto/indisponibilidade registrada na matrícula, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem, ocupantes a qualquer título, sendo o caso. INFORMAÇÕES: Com o leiloeiro, pelo Telefone/WhatsApp (47) 98827-2080 ou pelo site www.planoleiloes.com.br ou pelos emails: [email protected] e [email protected]. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei. São Bento do Sul, 15 de abril de 2024. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001812-37.2021.8.24.0058/SC JUNIOR

24/04/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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