Procedimento Comum Cível 0332178-89.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0332178-89.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0414/2019 Teor do ato: Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante procura nesse feito rediscutir a decisão no ponto que analisou a legitimidade passiva, alegando que as teses aduzidas não foram corretamente examinadas pelo magistrado, especificamente buscando rediscuti-las e reinterpretá-las, tudo para que o entendimento do julgador melhor se encaixe ao seu pensamento jurídico, contudo, o acerto ou desacerto da

25/10/2019, 20:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Vistos para decisão... Os embargos devem ser conhecidos, porque interpostos tempestivamente, todavia, verifico que eles não merecem ser acolhidos. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença; aqueles que, ao invés de reclamar deslinde das causas de admissibilidade, demonstram a pretensão de rediscutir questão que ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância, não são admitidos, porquanto não é possível, de regra, na sede restrita e única da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento, estando fundamentada no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2120). No caso dos autos, não encontro na decisão outrora proferida, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que deva ser corrigida, ou ponto que mereça ser explicitado, por infidelidade do sentido geral da decisão. O embargante procura nesse feito rediscutir a decisão no ponto que analisou a legitimidade passiva, alegando que as teses aduzidas não foram corretamente examinadas pelo magistrado, especificamente buscando rediscuti-las e reinterpretá-las, tudo para que o entendimento do julgador melhor se encaixe ao seu pensamento jurídico, contudo, o acerto ou desacerto da sentença decorrente da interpretação e

25/10/2019, 10:19

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Partes do Processo(11)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 279 - Conclusos para despacho - 26/01/2026 17:01:22)

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 256, 260, 259, 258, 257, 261, 265, 264, 263 e 262

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(24)