Execução Fiscal 0300250-15.2016.8.24.0079 - TJSC

Execução Fiscal 0300250-15.2016.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Cuida-se de pedido de consulta aos sistemas Infojud e BacenJud para obter o endereço da parte executada/requerida.Ora, é sabido que o ônus da busca pelo endereço da parte contrária é de quem propõe a demanda. Dessa feita, somente com a comprovação do esgotamento dos meios extrajudiciais poderá haver a intervenção do Poder Judiciário na tentativa de buscar o atual endereço do executado, o que não ocorreu na hipótese.Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG - DEVER DE EXAURIMENTO DO CREDOR DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO, ANTES DO DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Via de regra, cabe ao credor indicar os bens do executado para serem penhorados, sob pena de se transferir ao Poder Judiciário todo o ônus do processo. Antes de requisitar ao juízo que proceda à consulta em sistemas integrados de informações, deve o interessado exaurir todas as possibilidades de obter tais informações por meios próprios. Portanto, apesar de admissível a remessa de ofícios, bem como a utilização do sistema Infoseg pelo Judiciário, com vistas a obter informações sobre paradeiro de réus-devedores, a medida dever ser utilizada com parcimônia, para não incorrer-se em sobreposição de atos na tríade processual. (...)" (TJSC. Agravo de Instrumento 2010.034113-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26.10.2010)Isso posto, INDEFIRO, por ora, o pedido.Todavia, em face do princípio da cooperação e nos termos do art. 256, § 3º do CPC, autorizo a expedição de alvará em favor da parte autora e/ou de seu procurador, para que possa obter informações quanto ao endereço atualizado da parte ré junto às entidades públicas (Receita Federal, INSS, SAMAE, CASAN etc.) e às concessionárias de serviços públicos (de telefonia fixa e móvel, instituições financeiras etc.). A fim de evitar sobrecarga ao Cartó

11/08/2017, 17:30

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 204

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ROBERTO MORESCO)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - VII02CV -> FNSCONV

Remetidos os Autos - FNSCONV -> VII02CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE ROBERTO MORESCO)

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(27)