Execução de Título Extrajudicial 0013648-67.2002.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0013648-67.2002.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/05/2026, 00:06

Publicação

04/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013648-67.2002.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OSNI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADERBAL LACERDA DA ROSA (OAB SC010399) ADVOGADO(A): JOÃO EDUARDO DA SILVEIRA SCHMITT (OAB SC013401) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento retro. Para tanto, DETERMINO a dilação pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte exequente cumpra a decisão de evento n. 609. No mesmo prazo, deverá a parte exequente manifestar-se sobre o teor da petição do evento n. 618. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:44

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:44

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:44

Mero expediente

29/04/2026, 13:44

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 11:09

Petição

04/03/2026, 18:10

Petição

13/02/2026, 12:21

Decurso de Prazo

13/02/2026, 04:45

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 10:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013648-67.2002.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OSNI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADERBAL LACERDA DA ROSA (OAB SC010399) ADVOGADO(A): JOÃO EDUARDO DA SILVEIRA SCHMITT (OAB SC013401) DESPACHO/DECISÃO Para melhor compreensão dos fatos e, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, passo a relatar a marcha processual. O Banco do Brasil ingressou com a presente demanda em 18/04/2002 em desfavor de Osni de Oliveira e Telmo Cunha, ambos citados, evento 120, DOC27 e evento 120, DOC43. No evento 120, DOC28 Osni de Oliveira indicou bem à penhora e noticiou o trâmite da ação revisional referente ao contrato que embasa a presente lide. Penhora de dois imóveis, um de propriedade de Osni, evento 120, DOC62 e outro referente à cota parte pertencente ao executado Telmo, evento 220, DOC213. Telmo faleceu no curso do processo, evento 299, DOC276, sendo habilitados seus sucessores, evento 326, DOC1, Rafaela, citada no ev. 455, Thammy, evento 362, Jean Carlos, evento 555, DOC1 e Renan, citado por Edital, evento 593. Osni de Oliveira apresenta exceção de pré‑executividade em face do Banco do Brasil S.A., nos autos de execução de título extrajudicial, evento 192, DOC187. Alega, em síntese, o cabimento da via eleita para arguição de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício e independente de dilação probatória. Sustenta a nulidade da execução por ausência de título executivo certo, líquido e exigível, ao argumento de que os cálculos apresentados pelo exequente não observam os critérios fixados em sentença transitada em julgado na ação revisional de contrato. Afirma que houve quitação parcial significativa do débito e que a sentença revisional vedou a capitalização de juros, afastou a cobrança de juros moratórios e multa contratual, limitou a comissão de permanência e determinou a compensação de valores pagos indevidamente, parâmetros que não foram respeitados pelo exequente. Observa que, após prolongado período de inércia, a instituição financeira apresentou planilha de cálculos baseada em valor inicial incorreto e com aplicação de encargos vedados, resultando em montante exorbitante. Requer, ao final, a extinção da execução por nulidade do título, a liberação do bem penhorado, a revisão das medidas constritivas deferidas e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimada, a parte contrária argumentou em síntese, a tempestividade da manifestação e sustenta a inadequação da via eleita, ao argumento de que as matérias deduzidas pelo excipiente deveriam ter sido arguídas em sede de embargos à execução, por demandarem dilação probatória. No mérito, afirma que o contrato de abertura de crédito que embasa a execução constitui título executivo válido, certo, líquido e exigível, e que o julgamento parcialmente procedente da ação revisional não retirou a liquidez do título, sendo suficiente a eventual adequação do demonstrativo de débito aos termos da sentença revisional. Observa que inexiste nulidade da execução, bem como impossibilidade de liberação do bem penhorado, uma vez que a constrição atende ao interesse do credor e não foi demonstrada a impenhorabilidade alegada. Aduz, ainda, a legalidade da utilização dos sistemas Infojud e Renajud para localização de bens passíveis de penhora e a impossibilidade de condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. Requer, ao final, a rejeição e improcedência da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento da execução. O defensor dativo de Renan Homem da Cunha, apresenta exceçãode pré-executividade, evento 601, DOC1. Alega, em síntese, a ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda, ao argumento de que é herdeiro de corréu falecido que não deixou bens ou direitos suscetíveis de partilha, inexistindo prova de patrimônio a justificar sua responsabilização. Sustenta o cabimento da via eleita para a apreciação de matérias de ordem pública aptas a fulminar a execução. Aduz a inexigibilidade do título executivo, afirmando que os cálculos apresentados pelo exequente desconsideram o pagamento de parcelas já quitadas e não observam os limites fixados em sentença transitada em julgado na ação revisional de contrato, o que teria resultado em valor manifestamente excessivo. Observa que a cobrança afastou a compensação de valores pagos e aplicou encargos em desconformidade com o comando judicial, comprometendo a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título. Requer, ao final, o recebimento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a extinção da execução em relação ao excipiente ou, subsidiariamente, a limitação da responsabilidade aos bens eventualmente herdados, além da concessão da justiça gratuita e da condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O exequente se manifestou, aduz que a exceção não merece acolhimento. Sustenta a legitimidade passiva dos sucessores do executado falecido, ao fundamento de que, inexistindo inventário ou partilha, a herança constitui universalidade indivisível, devendo todos os herdeiros responder no polo passivo da execução, nos termos da legislação civil e processual. Afirma que a alegação de ausência de bens não afasta a legitimidade dos herdeiros, incumbindo‑lhes, se for o caso, a realização de inventário negativo. Aduz, ainda, a inadequação da via eleita, porquanto as teses deduzidas pelo excipiente importam discussão sobre excesso de execução e demandam dilação probatória, devendo ser veiculadas por meio de impugnação própria, com apresentação de memória de cálculo, o que não ocorreu. Refere que o título executivo permanece certo, líquido e exigível, sendo necessário apenas eventual ajuste aritmético dos valores aos termos da sentença revisional, sem que isso implique nulidade da execução. Impugna, também, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Requer, ao final, a rejeição da exceção de pré‑executividade, com o regular prosseguimento do feito executivo. É o relatório. DECIDO. A questão principal e pertinente das peças de defesa diz respeito ao excesso de execução e ilegitimidade dos filhos do executado falecido responderem pelo débito deixado pelo seu falecido pai. Isso porque a parte demandante não observou a readequação do débito nos exatos termos da sentença revisional nos autos 0026377-96.2000.8.24.0023, cuja sentença transitou em julgado em 30/03/2011. Da ilegitimidade passiva. Depreende-se da certidão de óbito que Telmo da Cunha faleceu deixando bens a inventariar. De fato, há imóvel penhorado em seu nome, como se depreende do evento 220, DOC213. A herança responde pelo pagamento das dívidas da pessoa falecida. Com a partilha, a responsabilidade passa aos herdeiros, até o limite da herança recebida (arts. 1.792 e 1.997 do CC). Estabelece o art. 110 do Código de Processo Civil: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. É de ressaltar, que a legislação civilista preceitua a responsabilidade dos herdeiros pelos débitos do de cujus, mas a limita ao montante do patrimônio herdado, consoante o disposto nos arts. 1.792 do Código Civil e 796 do Código Processual Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. E: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Logo, vislumbra-se que o herdeiro responde pelas obrigações contraídas pelo de cujus na medida "das forças da herança". No caso, o executado falecido deixou bens a inventariar, logo, legítima a sucessão, devendo ser incluída, também, no polo passivo da lide, a viúva Maria Sueli Rodrigues de Oliveira Cunha. Da ação revisional. O valor perseguido deve ser recalculado com base no resultado da ação revisional, uma vez que houve modificação do contrato n.1999/045457-7001259-0. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente a objeção de pré-executividade para determinar a apresentação de planilha de débito nos exatos termos da ação revisional. Sem custas e honorários. Considerando que foi nomeado(a) curador especial, arbitro pelos serviços prestados R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias: a) apresentar memorial descritivo do débito referente as parcelas inadimplidas do contrato que embasa a presente lide, nos termos da sentença/acórdão proferidos na ação revisional n. 0026377-96.2000.8.24.0023/SAJ; b) apresentar os dados de Maria Sueli Rodrigues de Oliveira Cunha para inclusão dela no polo passivo da demanda; c) Vindo os dados, retifique-se o cadastro do processo para incluir Maria Sueli como sucessora de Telmo Cunha; d) após, cite-se para manifestação em 15 dias, nos moldes do art. 690 do CPC.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: OSNI DE OLIVEIRA EXECUTADO: RENAN HOMEM CUNHA EXECUTADO: TAMMY OSVALDINA CUNHA VIEIRA EXECUTADO: JEAN CARLOS CUNHA EXECUTADO: RAFAELA RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA EDITAL Nº 310082230346 JUIZ DO PROCESSO: ANDRE LUIZ ANRAIN TRENTINI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RENAN HOMEM CUNHA, CPF: 065.xxx.xxx-50, endereço: RUA SERVIDAO SILVA, 63, CACHOEIRA DO BOM JE, Florianópolis/SC - 88056380 (Residencial), Servidão Silva (Morro do Mocotó), 63, Centro, Florianópolis/SC - 88020223 (Residencial), Vila Ivan Matos, 48, Itacorubi, Florianópolis/SC - 88030010 (Residencial), SRV SILVA, 63, (48) 99925-3811., CENTRO, Florianópolis/SC - 88020223 (Residencial), Rua Delamar José da Silva, 138, AP02, Kobrasol, São José/SC - 88102101 (Residencial), RUA DESEMBARGADOR PEDRO SILVA, 2202, APTO. 02, BLOCO 05, Coqueiros, Florianópolis/SC - 88080901 (Residencial), Servidão Antenor Francisco dos Santos, 63, Cachoeira do Bom Jesus, Florianópolis/SC - 88056380 (Residencial) e Servidão Franzoni, 485, casa, Agronômica, Florianópolis/SC - 88025310 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 13.441,54. Data do Cálculo: 19/04/2002. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013648-67.2002.8.24.0023/SC

03/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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