Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006614-72.2023.8.24.0005 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5006614-72.2023.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDRE LUIS RINALDI EDITAL Nº 310058217077 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Octávio David Cavalli - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDRE LUIS RINALDI, endereço: R São Paulo, 235, (47)99790-3513 - Estados - 8339025, Balneário Camboriú/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia e em consequência CONDENO o réu ANDRE LUIS RINALDI qualificado na inicial, como incurso nas sanções dos artigos 50, caput, (por duas vezes, em continuidade delitiva – art. 71 do Código Penal) e art. 58, ambos da Lei das Contravenções Penais, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), a uma pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime ABERTO, substituída pela restritiva de direito de prestação pecuniária, conforme fundamentação. Incabível o SURSIS, pois restou prejudicado pela substituição, bem como a pena de multa de 21 (vinte e um) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. ARBITRO a remuneração ao defensor nomeado em R$ 700,52 (setecentos reais e cinquenta e dois centavos), conforme Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, e posteriores alterações. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista que não se encontra recluso e por não terem surgido outras circunstâncias que demonstrem a necessidade de prisão cautelar. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Expeça-se o PEC definitivo e remeta-se à execução penal; Oficie-se o T.R.E. Proceda-se às demais determinações da Corregedoria Geral. Cumpram-se das determinações quanto aos bens apreendidos. Solicite-se o pagamento dos honorários. Tudo cumprido, mantida inalterada a sentença, arquive-se. Nada mais. Registrada eletronicamente. Publicada no presente ato. Intimados presentes. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e o defensor dativo, em respeito à jurisprudência do STJ, REsp 1.349.935-Tema 959. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5006614-72.2023.8.24.0005/SC Intime-se o réu, se necessário, por edital. Tudo cumprido, arquive-se. Nada mais." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/04/2024, 00:00

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