Execução Fiscal 0905424-08.2018.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0905424-08.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0905424-08.2018.8.24.0039/SC APELADO: JULIO CESAR PAGANI (Representado) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CALITA CRISTINA LINS LEITE (OAB SC061794) APELADO: JULIO CESAR PAGANI (Representante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CALITA CRISTINA LINS LEITE (OAB SC061794) DESPACHO/DECISÃO 1. MUNICÍPIO DE LAGES/SC ajuizou execução fiscal contra JULIO CESAR PAGANI, com fundamento na(s) CDA(s) colacionadas à exordial. Sobreveio sentença de extinção, reconhecendo-se a prescrição intercorrente dos créditos exequendos (evento 139, SENT1, 1G). Inconformado, o ente federativo recorreu (evento 147, APELAÇÃO1, 1G). Argumentou que: a) "consigna-se que a parte executada-recorrida fora efetivamente citada conforme pedido da parte recorrente no ev. 41 em 03/08/2022, com o AR recebido e assinado."; b) "A interpretação do Código de Processo Civil é que o despacho citatório tem eficácia de interrupção da prescrição retroagindo à data do ajuizamento da execução."; c) "Percebe-se que a benesse concedida pelo CPC refere-se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. No entanto, por se tratar de execução fiscal que possui Lei própria acerca do tema, não se pode afastar o que menciona o artigo 8º, §2º da Lei nº 6.830/80, Lei de Execução Fiscal"; e d) "Ademais, afastando qualquer resquício de prescrição intercorrente, frisa-se que houve pedido com êxito de bloqueio de ativos financeiros e/ou bens, o que demonstra que a demanda está fora dos elementos caracterizadores do art. 40 da LEF, bem como da prescrição intercorrente, pois sequer o prazo de 1 (um) ano de suspensão e outros 5 (cinco) anos de arquivamento se consumaram, pois justamente a parte contribuinte fora devidamente citada.". Em suma, requereu: Ex Positis, com o devido acatamento, requer que esta Egrégia Corte ad quem conheça do presente recurso reformando a decisão objurgada, volvendo ao trâmite normal os autos de Execução Fiscal. Contrarrazões evento 169, CONTRAZ1. Dispensada a intervenção do Parquet (Súmula 189/STJ). É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente apelo, ou seja, a prescrição intercorrente, foi objeto de julgamento por meio da sistemática dos recursos repetitivos, gerando os Temas n. 566 a 571/STJ, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. 3. Compulsando os autos, observo a presença dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. A propósito do debate travado no presente recurso, é o entendimento firmado pela Corte da Cidadania em Recurso Especial submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12.09.2018). In casu, os elementos amealhados demonstram ser inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se apura do andamento processual. Colhe-se do processado que o feito foi proposto em 19/01/2018 (evento 1, PET1). Expediu-se ofício de citação, a qual foi infrutífera (evento 7, OFIC7, origem). A Fazenda Pública tomou ciência do fato em 09/01/2020 (evento 11, ATOORD10). Dessa forma, sendo inequívoca a ciência do ente federado acerca da não localização da parte executada, tem-se por iniciado, automaticamente, o prazo de suspensão, conforme dispõe o artigo 40 da LEF. Logo, com fundamento na tese firmada pelo STJ, em 09/01/2020 teve início ao prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, iniciando-se, também, de forma automática, o lustro prescricional do crédito tributário em 09/01/2021, ainda não tendo transcorrido o prazo quinquenal até a prolação da sentença extintiva, o qual se findaria apenas em 09/01/2026. Para além disso, houve a interrupção da prescrição ante a citação da devedora pela via editalícia em 25/04/2024 (evento 107, EDITAL1). Desse modo, diante da ausência de decurso do lustro prescricional, a reforma do decisum é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, "b", do Código de Processo Civil e no artigo 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e dou-lhe provimento para refomar a sentença, afastando o decreto prescricional, e, consequentemente, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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