Execução Fiscal 0006103-69.2005.8.24.0045 - TJSC

Execução Fiscal 0006103-69.2005.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

08/05/2026, 20:58

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:50

Ato ordinatório

07/05/2026, 09:50

Confirmada

26/04/2026, 23:59

Remessa (outros motivos)

25/04/2026, 02:32

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 13:47

Publicação

20/04/2026, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006103-69.2005.8.24.0045/SC EXECUTADO: SUPERMED - FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): NERI AMARAL JUNIOR (OAB SC046145) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O recurso não possui efeito suspensivo. 2. Defiro o pedido da exequento do evento 203.1. DETERMINO, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se o bloqueio ao valor atualizado do crédito exequendo (art. 854, caput, do CPC). Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou, não o tendo, pessoalmente), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Verificado eventual excesso de indisponibilidade, proceda-se à liberação do valor excedente, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC. Garantida a execução, intime-se a parte executada da penhora, ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Caso a parte executada seja pessoa jurídica em recuperação judicial e haja bloqueio positivo, expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial, para ciência da constrição e eventual manifestação quanto à necessidade de substituição da penhora, caso recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Inexistindo saldo e não havendo indicação de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que sua eventual inércia dará início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação ou reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Intimem-se. Cumpram-se.

17/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:20

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:20

Outras Decisões

16/04/2026, 15:20

Petição

19/02/2026, 15:11

Petição

02/02/2026, 10:49

Petição

26/01/2026, 17:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006103-69.2005.8.24.0045/SC EXECUTADO: SUPERMED - FARMACIA LTDA ADVOGADO(A): NERI AMARAL JUNIOR (OAB SC046145) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do Agravo de Instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. O recurso não possui efeito suspensivo. 2. Defiro o pedido da exequento do evento 203.1. DETERMINO, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se o bloqueio ao valor atualizado do crédito exequendo (art. 854, caput, do CPC). Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, por seu procurador (ou, não o tendo, pessoalmente), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º, do CPC. Verificado eventual excesso de indisponibilidade, proceda-se à liberação do valor excedente, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Decorrido o prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, conforme art. 854, §5º, do CPC. Garantida a execução, intime-se a parte executada da penhora, ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Caso a parte executada seja pessoa jurídica em recuperação judicial e haja bloqueio positivo, expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial, para ciência da constrição e eventual manifestação quanto à necessidade de substituição da penhora, caso recaia sobre bens de capital essenciais à atividade empresarial. Inexistindo saldo e não havendo indicação de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que sua eventual inércia dará início ao procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDA-SE a execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, até ulterior provocação ou reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Intimem-se. Cumpram-se.

17/04/2026, 00:00

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Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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