Petição Cível 0016940-41.1994.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0016940-41.1994.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2024, 11:33

Trânsito em julgado

26/06/2024, 11:33

Documento (Edital)

20/06/2024, 03:00

Documento (Edital)

29/05/2024, 03:00

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:07

Confirmada

04/05/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

26/04/2024, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A REQUERIDO: ACR COMERCIO E REPRESENTACOES DE OBRAS DE ARTE LTDA EDITAL Nº 310058241905 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ACR COMERCIO E REPRESENTACOES DE OBRAS DE ARTE LTDA, cpf: 85.190.767/0001-83. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 26: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0016940-41.1994.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levante-se eventual restrição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Fica(am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:49

Expedida/certificada

24/04/2024, 16:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/04/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 09:36

Documento (Edital)

23/04/2024, 03:00

Documentos

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A REQUERIDO: ACR COMERCIO E REPRESENTACOES DE OBRAS DE ARTE LTDA EDITAL Nº 310055390446 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ACR COMERCIO E REPRESENTACOES DE OBRAS DE ARTE LTDA, cpf: 85190767000183, endereço: AVENIDA RIO BRANCO, 404, TORRE I SALA 608 - CENTRO - 88015200, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Bocaiuva, 2468, Loja 388 - Centro - 88015530, Florianópolis/SC (Comercial). Objeto: Fica intimado no prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 15, a seguir transcrito: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0016940-41.1994.8.24.0023/SC Trata-se de "ação executiva" iniciada em 05.09.94, aparelhada com cheque. Citada a executada (ev. 12 - p. 14). Houve penhora. Após intimação do exequente a impulsionar o feito, o processo foi arquivado administrativamente, em 04/06/2002 (Evento 9). Vieram os autos conclusos. Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O processo permaneceu arquivado quase 21 anos - período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), ou monitória, ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intimem-se." FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

28/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

Documento (Edital)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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