Execução Fiscal 0900005-82.2014.8.24.0027 - TJSC

Execução Fiscal 0900005-82.2014.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, DEFIRO o pedido de penhora on-line, por intermédio do sistema BACEN JUD, porquanto em consonância com o sistema adotado pelo art. 854 do NCPC e com a ordem de preferência estipulada pelo artigo 835 do NCPC, determino que seja feito bloqueio de eventual numerário existente em nome das partes executadas Cartoon Indústria e Comércio de Caixas de Papelão Ltda e Nelson Claro Ferreira, em instituição financeira, conforme cálculo apresentado (R$ 209.543,49). Os efeitos da publicidade da presente decisão fluirão a partir da efetivação desta ordem. II - Formalizada a requisição do bloqueio, aguardem-se os autos em Gabinete para retorno de informações do Banco Central do Brasil. Recebida a resposta do protocolo, ao cartório para que se remova o sigilo da peças já analisadas concernentes ao pedido, deferimento e protocolo do bloqueio. III Efetuado bloqueio parcial de valores, devem ser tornados indisponíveis os ativos financeiros. IV Veja-se que, no caso dos autos, o executado foi citado por meio de edital. Vale, aliás, dizer, que o executado, representante da empresa executada, chegou a ser cientificado acerca da existência do débito, conforme consta na certidão da fl. 66. Pelo exposto, chega-se a conclusão que é improficiente a intimação do executado via edital para manifestar-se sobre a indisponibilidade dos valores. Desta feita, utilizando-se de analogia, nos termos do art. 274, §º único do CPC, presumo válida a intimação dirigida ao executado. V - Por conseguinte, fica convertido automaticamente o bloqueio em penhora, dispensando-se a lavratura de termo. Confirmada a transferência para subconta judicial, expeça-se de alvará em favor da parte exequente. VI - Intime-se a parte exequente para apresentar bens à penhora, inclusive, o saldo atualizado do débito, manifestando seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. VII - Desde já, decorrido o prazo sem manifestaç

17/06/2019, 17:27

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 283

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 277

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(31)