Monitória 5017610-45.2023.8.24.0033 - TJSC

Monitória 5017610-45.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

19/06/2024, 14:55

Custas

12/06/2024, 17:37

Custas

12/06/2024, 17:37

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 16:15

Trânsito em julgado

12/06/2024, 16:15

Documento (Certidão)

12/06/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

31/05/2024, 13:17

Confirmada

09/05/2024, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIVERSAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, que a parte requerida foi citada, quedando-se inerte quanto ao pagamento do montante apontado, bem como em relação à eventual oposição de Embargos Monitórios. CERTIFICO, em cumprimento ao item 59 da Portaria Administrativa n. 1/2022 deste Juízo, que diante da inércia processual da parte requerida, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte ativa, consoante os valores apresentados na petição inicial, com a consequente transformação do mandado inicial em ordem executiva, independentemente de qualquer decisão, conforme art. 701, § 2º, do CPC. CERTIFICO, consoante item 59 da Portaria Administrativa n. 1/2022 deste Juízo, que eventuais custas finais deverão ser pagas pela parte requerida. Certifique-se o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para a cobrança das custas finais e, após, arquivem-se. Fica ciente a parte ativa de que precisará protocolizar o pedido de cumprimento de sentença de forma apartada, devendo ser distribuído por dependência a estes autos, conforme Orientação n. 56/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Ademais, ressalta-se que o cumprimento de sentença deve estar instruído com as seguintes peças processuais: a) título executivo (sentença e eventuais acórdãos que a sucederam); b) certidão de trânsito em julgado; c) procuração (inclusive da parte executada, se tiver constituído advogado); d) demonstrativo de atualização da dívida; e e) comprovante da citação e data da juntada do mandado de citação/AR. 80 - Monitória Nº 5017610-45.2023.8.24.0033/SC

30/04/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2024, 13:30

Expedida/certificada

29/04/2024, 13:30

Expedida/certificada

29/04/2024, 13:28

Ato ordinatório

29/04/2024, 13:28

Documento

29/04/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: UNIVERSAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA DESPACHO/DECISÃO 80 - Monitória Nº 5017610-45.2023.8.24.0033/SC Recebo a ação monitória, porque devidamente instruída com prova escrita de obrigação jurídica sem eficácia de título executivo, consoante previsto no art. 700 do CPC. Cite-se a parte passiva para, no prazo em 15 dias (ou em 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), efetuar o adimplemento ou oferecer embargos, com as seguintes observações: a) o pagamento dentro do prazo assinalado implica isenção de custas (art. 701, § 1º, do CPC); e, b) não sendo efetuado o adimplemento e nem opostos embargos, formar-se-á título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). A Lei n. 11.419/2006 já previa utilização de meios eletrônicos para citação, o que foi corroborado pela Lei n. 14.195/2021. Recentemente, o Tribunal de Justiça catarinense, a fim de implementar o ?Juízo 100% Digital? previsto nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que, em seu art. 5º, caput, dispõe que ?Ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 ? Código de Processo Civil?, e previu, no seu anexo único, que a implementação do programa nesta unidade judicial iniciar-se-ia em 1/12/2021. Quanto ao meio utilizado para fins de citação eletrônica, uma vez admitida, no ambiente do Poder Judiciário deste Estado, a citação por qualquer meio eletrônico, o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp tem se mostrado grande eficácia, vez que ?a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa? (STJ, (Habeas Corpus n. 641.877/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas). Logo, ?É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo? (TJSC, Apelação Cível n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Dessa forma, e em razão da implementação do "Juízo 100% Digital" autorizo desde já a citação, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa, acaso assim requerido por esta. Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme arts. 319, VI, 348, 350, 351 e 702, § 5º, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

26/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

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